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Leis Ordinárias (526)
Sub-categorias
Quarta, 19 Março 2003
Lei nº 1.382/2003
Altera a denominação da Rua do Caju, localizada no Bairro Geraldo Lara, neste município, para Rua Hélio Rangel Amorim.
Quarta, 19 Março 2003
Lei nº 1.381/2003
Autoriza créditos suplementares e dá outras providências
Terça, 11 Março 2003
Lei nº 1.380/2003
Autoriza parcelamento de débito inscrito em dívida ativa e dá outras providências
Sexta, 14 Fevereiro 2003
Lei nº 1.379/2003
Autoriza o executivo municipal a proceder a extensão de séries no ensino fundamental e dá providências.
Quarta, 27 Dezembro 0209
Lei Nº 1818/2019
Autoriza participação do Município de Passa Tempo na ICISMEP - Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 28 Junho 0209
Lei Nº 1811/2019
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel a entidade que especifica e dá outras providências.
Baixar anexos: