Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Apresentação de Emendas ao Projeto de Lei nº 012/19; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 012/19; Apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 02 (dois) dias do mês de setembro do ano de 2019, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, à Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues e Maria Teresa Rodrigues Criscuolo. Ausente, justificadamente, o Vereador Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Itamar Rezende, um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Primeiramente, o Presidente passou a palavra para a única oradora inscrita, Sra. Heloísa Cândida Mendes Costa, que iniciou dizendo que na última reunião foi falado por um vereador o seu nome, pedindo para que constasse sua fala em ata. Falou sobre sua qualificação e sua votação como Vereadora nas eleições municipais. Disse que as atas da Câmara estão viciadas, uma vez que seguem um padrão. Disse que, na última reunião, disse sim que gostaria que colocasse ponto eletrônico na Prefeitura, defendendo 90% dos funcionários, sendo que 10% não trabalham. Aproveitou para ler um Requerimento feito na data de 02/09/2019, pedindo para que fosse retificada a ata, onde fala o seu nome e, segundo ela, não constou sua fala correta. Leu também outro Requerimento dirigido à Câmara Municipal pedindo cópias dos documentos relacionados às diárias pagas aos Vereadores, do período de janeiro de 2017 até a presente data. Pediu para que constasse em ata que a reunião iniciou depois do horário, pois os Vereadores estavam reunidos internamente fora do Plenário. Enfatizou que todos os requerimentos protocolados por ela, bem como as respectivas respostas, irão para o Ministério Público. Pediu para que nada fosse falado sobre a sua pessoa física, de seu marido e de seus filhos. Mencionou que está filmando tudo o que está ocorrendo no Município e que tomará todas as providências necessárias. Disse não precisar de Prefeitura, pois presta serviço para muita gente e que não aceita o que falam por trás. Ratificou que faz questão da ata retificada e quer a resposta no prazo legal. Após a manifestação da oradora, o Presidente determinou que se passasse a leitura do Ofício nº 0228/2019, em que a Chefe do Departamento Municipal de Saúde solicita seja marcada audiência pública para que o Departamento Municipal de Saúde possa apresentar o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao primeiro quadrimestre de 2019. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse a leitura do Substitutivo nº 001, que substitui o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº: 012/2019, de 12 de junho de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse a leitura do Substitutivo nº 002, que substitui o art. 5º do Projeto de Lei nº: 012/2019, de 12 de junho de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Considerando a aprovação das emendas, passou-se à apreciação do Projeto de Lei nº 012/2019, de 12 de junho de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Em seguida, o Presidente determinou que fosse feita a leitura dos seguintes Requerimentos: o primeiro, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar em ata votos de pesar pelo falecimento de Ananias dos Santos e Elizabeth Aparecida Silva Bastos; o segundo, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando seja oficiado o Chefe do Executivo, para que preste informações com relação à Festa de Comemoração dos 108º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município de Passa Tempo-MG. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Em seguida, passou-se a leitura das seguintes Indicações: Indicações nºs 186, 195, 196 e 197/2019, subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando, respectivamente: a possibilidade de patrolar, cascalhar e retirar enxurros no Povoado do Patrimônio; patrolar, cascalhar e retirar enxurros no Povoado da Estiva; fazer os reparos necessários no calçamento da Rua Jairo Rodrigues Teixeira; e nomear a pracinha do Bairro São Sebastião de Artur Ferreira Coelho; Indicações de nºs 187, 188, 189, 190, 191, 192 e 193/2019, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando, respectivamente: nomear a Rua 1, no Bairro São Sebastião III, de Faustio Bento de Oliveira; nomear a Rua 2, no Bairro São Sebastião III, de Benedito Gurgel de Morais; nomear a Rua 3, no Bairro São Sebastião III, de Bento Gonçalves Pinto; nomear a Rua 4, no Bairro São Sebastião III, de Geraldo Freitas Silva; nomear a Rua 5, no Bairro São Sebastião III, de José Canaã de Castro; nomear a Praça da Rua Riachuelo, no Bairro Silva, de Antônio Dias Pereira; e nomear a academia do Bairro São Judas Tadeu de Robson José de Moura; Indicação nº 194/2019, subscrita pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando a possibilidade, junto ao órgão competente, de colocar seguranças nos portões das escolas municipais. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Juscelino Rocha pediu a palavra para que constasse em ata que consta em toda documentação da Prefeitura uma dívida da gestão passada no valor de R$ 3.459.958,28 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), o que pode ser constatado através do Ofício 0202-2019, encaminhado pelo Chefe do Executivo à esta Casa Legislativa. O Vereador Juscelino Rocha também pediu para que constasse em ata que não existe nenhuma ilegalidade na reunião interna citada pela oradora, Sra. Heloísa Cândida Mendes Costa. Disse que é necessária a referida reunião para que os Vereadores discutam projetos, emitam opiniões e não tomem muito tempo das pessoas presentes com discussões que podem ser sanadas na referida reunião. Disse, inclusive, que o ex-Prefeito, Sr. Antônio Júlio Costa, enquanto Vereador na mesma gestão em que o Vereador Juscelino Rocha também foi Vereador, também se reuniam internamente com os outros Vereadores da respectiva gestão. Pediu para que constasse em ata, ainda, que o funcionário cedido pela Câmara Municipal ao Tribunal Regional Eleitoral, foi uma solicitação feita pelo próprio Tribunal, através de um Termo de Cooperação Mútua e, inclusive, contou com a indicação do funcionário pelo próprio Juiz Eleitoral da Comarca. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Itamar Rezende – Secretário
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Juscelino Rocha
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
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Marlon dos Santos da Silva