Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 012/2019; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto do ano de 2019, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Itamar Rezende, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente determinou que se fizesse a leitura do Ofício nº 0204/2019, em que o Chefe do Executivo apresenta resposta ao Ofício nº 034/2019, encaminhado pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, onde esta convida o Exmo. Prefeito para comparecer à presente reunião, para prestar esclarecimentos quanto ao Projeto de Lei nº 012/2019. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra para o Sr. Wantuil Pires Berto Júnior, que presta serviços à Municipalidade, em consultoria pública administrativa, neste ato representando o Chefe do Executivo, comparecendo à presente reunião através de mencionado convite da Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, para falar sobre o Projeto de Lei nº 012/2019. O Sr. Wantuil Pires Berto Júnior iniciou dizendo que falará da maneira mais simples, para não tomar muito tempo dos trabalhos desta Casa Legislativa. Cumprimentou a todos os Vereadores, funcionários da Câmara e munícipes presentes. Falou sobre sua qualificação e o prazer de trabalhar para a Prefeitura de Passa Tempo na área de consultoria de gestão pública. Disse que seu escritório está à disposição de todos para aquilo que se fizer necessário. Disse que o projeto é um desejo do Prefeito de realizar obras, não se tratando de uma busca de recursos cujo tempo já é determinado. Disse que o governo federal durante um tempo barrou todos os projetos de liberação de recursos e que o Município tem um limite de endividamento. Falou sobre o percentual máximo de 16% sobre a receita corrente líquida e que o Município, hoje, pode contrair R$ 4.048.000,00 de empréstimo, sendo que o valor consignado no projeto é de R$ 3.000.000,00. Relatou sobre o débito que o Estado tem para com o Município. Relatou, também, sobre o pagamento de aproximadamente R$ 2.000.000,00 feito pelo atual Prefeito para amortizar débitos da Prefeitura. Disse que, no final do pagamento, as parcelas serão amortizadas e restarão com valores mais baixos. Enfatizou que o empréstimo está garantido com o FPM em caso de não adimplemento pelo Município dos valores a que estará obrigado. Disse que o projeto contempla as obras que estão dispostas no projeto, mas que cabe aos Vereadores, no uso de suas atribuições, analisar e identificar o que realmente é necessário com relação às obras propostas. Disse que, embora a lei seja aprovada, isso não é garantia de que o financiamento seja concretizado. Enfatizou que cabe aos Vereadores a análise do que é necessário. Disse que, dificilmente, o Município conseguirá algum recurso no próximo ano, diante das várias vedações em ano eleitoral. Disse que, no próximo ano, serão envidados esforços para mudança na legislação tributária, para que o Município tenha mais fonte de arrecadação e para que não fique à mercê de financiamentos. Questionado pelo Vereador Juscelino Rocha sobre o por que a administração não fez o empréstimo no primeiro exercício financeiro, respondeu que o recurso foi disponibilizado neste momento. Antes não havia disponibilidade do referido recurso. Questionado pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva quanto ao valor dos juros de R$ 1.822.000,00 e que daria o valor de aproximadamente R$ 65.000,00 por mês durante os 24 meses de carência, respondeu que não houve opinião de sua empresa sobre pegar ou não o empréstimo, mas tão somente a possibilidade do Município contrair o referido empréstimo. Quanto aos juros, disse sobre a importância de se priorizar obras que não são possíveis realizar por falta de recursos próprios. Relatou que Passa Tempo recebeu recursos repatriados oriundos da Operação Lava Jato. Mencionou que o ano de 2019 foi mais difícil em relação à captação de recursos e que o Município necessita angariar recursos próprios. Disse que os recursos que se pretende financiar, embora os juros não sejam baixos, deve ser analisado sob o ponto de vista do benefício social. Questionado pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo sobre qual o retorno econômico e social do projeto, respondeu que é no sentido de que, com o calçamento de uma via, vai se aprimorar a utilização daquela via, como a condição de acessibilidade, asseio etc, mas que cabe aos Vereadores a análise se as obras são úteis ou necessárias. Com relação à saúde, disse que, tudo o que for feito para melhorar a questão do atendimento à saúde é válido. Disse que os valores propostos, se for bem feita a respectiva licitação, os valores podem inclusive cair em torno de 20%. Por fim, disse que, segundo o que lhe foi passado, as obras foram orçadas e foi encaminhado um relatório à empresa do representante do Chefe do Executivo neste ato. Em seguida, o Presidente passou a palavra para o primeiro Orador inscrito, Sr. Guilherme Carvalho Resende, que disse que o FPM nesta gestão aumentou bastante com relação à gestão passada. Disse que o valor de R$ 3.000.000,00 correspondente ao Projeto de Lei nº 012/2019 é um absurdo e que acha que o que é básico hoje é calçar onde não tem calçamento e arrumar as pontes que precisam. Falou que se lembra de mais ou menos 20.000 pedras paradas e que não sabe a sua destinação. Falou sobre a necessidade de, além de se priorizar o que realmente é importante, fiscalizar e realizar obras de maneira satisfatória. Enfatizou que, com o aumento da arrecadação do Município, não é necessário um empréstimo no valor proposto. O segundo orador inscrito, Sr. Ananias Vitor Luís Santos, disse que desde 2016 acompanha os trabalhos desta Casa em quase todas as reuniões. Disse que o consultor que representou o Chefe do Executivo nesta reunião, não falou sobre o retorno social e econômico do empréstimo proposto no Projeto de Lei nº 012/2019. Disse que na justificativa do projeto fala de 4,5% de juros mais encargos, mas que não há fundamento na aprovação do projeto. Mencionou sobre uma verba para 5.000 metros de asfalto conseguidos pelo Vice-Prefeito Orides e que não foi aceito pelo Chefe do Executivo. Fez um trocadilho de que não adianta pegar um empréstimo para comprar um carro e não ter condições de colocar gasolina nele. Questionou sobre a viabilidade de se construir mais um PSF, já respondendo que só gerará despesa e não benefício. Falou sobre o questionamento da Vereadora Maria Teresa ao consultor ouvido nesta reunião em nome do Prefeito, de que não há garantia de recebimento do valor devido pelo Estado. Falou também sobre a inviabilidade das garantias dadas pelo Município, como o ICMS e FPM. Mencionou que esperava que o Prefeito eleito viesse a público para falar sobre o problema fiscal deixado pela gestão anterior. Falou que as contratações são feitas em cima de apoio político e que não sabe como houve a contratação dos funcionários contratados pela atual gestão. Disse que o atual Prefeito uma vez disse que não pode ser penalizado pelas dívidas da gestão passada, mas que agora, surge um projeto de financiamento para outra gestão pagar, sendo isto, no seu entendimento, incoerente. Mencionou que se o Projeto de Lei nº 012/2019 trouxer benefício social, econômico e financeiro que se apresente os estudos do projeto, mas que se for apenas porque o valor está disponível não é viável. A terceira oradora inscrita, Sra. Elizabeth do Carmo Morais, veio falar sobre o Projeto de Lei nº 012/2019, especificamente quanto à Ponte do Trigo, dizendo que esta está pedindo socorro e que é uma tragédia anunciada em Passa Tempo. Disse que a mesma é acesso de várias pessoas, inclusive de habitantes de outros Estados que visitam a Comunidade Quilombola. Terminou dizendo que, independentemente da aprovação ou não do projeto, é necessário o conserto da referida Ponte. Após a manifestação dos oradores, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº 012/19, de 12 de junho de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.”. O Presidente consultou as Comissões Permanentes, ocasião em que o Vereador Iromar Reis de Andrade, integrante da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, requereu vista do projeto, sendo o pedido aprovado por unanimidade, ficando o projeto sobrestado aguardando o prazo de vista concedido ao mencionado Vereador. Na sequência, foi lido o único Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Josefino Antônio Rangel, Vicente Gonçalves Morais, Zulmira Cândida de Jesus Santos e Expedito Rezende Lara. O Requerimento foi aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos. Não houve nenhuma indicação proposta. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Juscelino Rocha disse, em questionamento feito pelo filho do Vice-Prefeito nesta reunião de forma não formal, que não falou que a emenda parlamentar do asfalto conseguido pelo Vice-Prefeito foi uma lenda, enfatizando que esta foi uma fala do orador Ananias Vitor. Disse, também, que houve um consenso entre os Vereadores para que estes apresentem uma emenda ou sugiram ao Chefe do Executivo que apresente um substitutivo ao Projeto de Lei nº 012/19, procurando diminuir o valor financiado para que se dê prioridade às obras tidas como necessárias. O Vereador Iromar Reis de Andrade, pediu a palavra para que conste em ata o que foi falado nesta reunião, de forma não formal, pela Sra. Heloísa, esposa do ex-Prefeito Antônio Júlio Costa, de que a Prefeitura precisa colocar um ponto eletrônico para ver se os funcionários trabalham. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Itamar Rezende – Secretário
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Juscelino Rocha
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
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Marlon dos Santos da Silva