Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 009/2019; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 010/2019; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 011/2019; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 012/2019; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 05 (cinco) dias do mês de agosto do ano de 2019, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Ausente, justificadamente, o Vereador Adriano Gonzaga de Morais. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Itamar Rezende, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente passou a palavra para o primeiro Orador inscrito, Sr. Guilherme Carvalho de Resende, que veio reiterar pedidos já feitos em ocasiões anteriores. Aproveitou a oportunidade para parabenizar os Vereadores que estão se empenhando e, principalmente, a Vereadora Maria Teresa pelo grande trabalho realizado no exercício da Vereança, principalmente pela divulgação de seu trabalho. Pediu para que fossem envidados esforços junto ao Executivo para que colocasse um quebra-molas próximo aos postos de gasolina. Enfatizou que Passa Tempo está atrasada na questão de mobilidade urbana, não estando atendendo os cadeirantes do Município quanto ao seu direito de acessibilidade. Falou sobre a questão de entulhos parados em frente a obras, o que está atrapalhando o acesso de pessoas e principalmente de idosos. Pediu para que os Vereadores fiquem atentos às obras públicas, principalmente para que sejam realizadas onde realmente precisam ser feitas. O segundo Orador inscrito, Sr. Ricardo José Amorim Gomes Morais, iniciou dizendo que veio trazer o programa da Festa do Produtor Rural, explanando resumidamente sobre a sua programação. Frisou que estão trabalhado para iniciar a revitalização das praças e jardins, esperando que a referida revitalização se finde até o final do mês de setembro do corrente ano. Por fim, solicitou o apoio dos Vereadores para realização da Festa do Produtor Rural. O terceiro Orador inscrito, Sr. Danilo Emiliano da Silva não se manifestou, uma vez que estava ausente. Após a manifestação dos oradores, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº 009/19, de 29 de maio de 2019, que “Autoriza participação do Município de Passa Tempo no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CIDRUS e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº 010/19, de 29 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Continuando, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº 011/19, de 04 de junho de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a Outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Entidade Específica e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº 012/19, de 12 de junho de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, ocasião em que o Vereador Marlon dos Santos da Silva, integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e de Redação, requereu vista do projeto, sendo o pedido aprovado por unanimidade, ficando o projeto sobrestado aguardando o prazo de vista concedido ao mencionado Vereador. Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Aladim Roberto Faleiro, Maria de Lourdes Morais Gurgel, Maria Coeli Pires, Ilva da Conceição Oliveira, José Anésio dos Santos, Maria Leite de Matos, Eli de Campos Moreira, Elma Aparecida de Rezende, Maria de Fátima Pereira e Vinícius Santiago de Castro; segundo Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando ao Chefe do Executivo que envie cópia de todos os comprovantes e notas fiscais, bem como os boletins de medição em relação à reforma da Cadeia Pública; terceiro Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando ao Chefe do Executivo que informe se tem a intenção de fazer a revitalização da Quadra Pública, situada no Bairro Calafate, ao lado da Creche Pró-Infância; quarto Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando ao Chefe do Executivo que responda questões em relação à Creche Municipal, tais como: quando vai ser inaugurada, qual a sua capacidade, como serão divididas as turmas, como serão feitas as inscrições e a partir de quando, dentre outras; quinto Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando ao Chefe do Executivo informações em relação à aquisição de um Trator Agrícola, tais como: foi comprado com recursos do Município, qual a modalidade de licitação adotada, qual o meio de divulgação da referida licitação, dentre outras; sexto Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando ao Chefe do Executivo que informe a relação atualizada de onde trabalham os funcionários contratados e efetivos, separadamente; sétimo Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando ao Chefe do Executivo que promova, novamente, a limpeza dos lotes dos Bairros Belvedere e Bella Vista; oitavo Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando ao Chefe do Executivo que cumpra, o quanto antes, conforme determinação da Lei 13.146/15 (lei de inclusão da pessoa com deficiência), a adaptação dos prédios públicos, bem como as áreas públicas de uso comum do povo; nono Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando ao Chefe do Executivo que preste informações em relação à troca das lâmpadas queimadas nos postes do Município. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: Indicações nºs 180 e 181/2019, subscritas pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando, respectivamente: a possibilidade de conceder aumento salarial a todos os funcionários públicos municipais, em especial aos motoristas; e a possibilidade de fazer uma ponte de cimento ou um bueiro “armco” na estrada que liga Passa Tempo a Jacarandira, próximo à Fazenda dos Bangues (Sr. José Luiz), conforme foto anexa; Indicações nºs 182, 183 e 184/2019, subscritas pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando, respectivamente: arrumar a ponte localizada na Rua João de Souza Filho, no Bairro Geraldo Lara; fazer reparos ou troca na rede elétrica no Bairro Belvedere, tendo em vista a destruição da mesma ter acarretado o problema de funcionamento da bomba de esgoto, devido a prática irregular de queimadas; e tomar providência a respeito do esgoto que corre a céu aberto, no Bairro Belvedere, próximo à fábrica de tijolos do Totonho; e Indicação de nº 185/2019, subscrita pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando que o Executivo tome a providência de implementar o Posto de Identificação no prédio da antiga Cadeia Pública, no complexo anexo, que se localiza ao lado do prédio principal. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que a Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo pediu a palavra para que conste em ata nota de repúdio à atuação da Polícia Militar, especificamente na Cavalgada Bolivar de Andrade, ao desacatar munícipes e visitantes, proibindo a permanência de cavalos na praça central, fazendo menção, inclusive, que os policiais acham que estão no tempo da ditadura. Disse que entrou em contato com o tenente-coronel responsável pelo comando da polícia militar de Passa Tempo e este pediu para que a Vereadora oficializasse sua nota de repúdio. Enfatizou que muitas pessoas lhe procuraram para parabenizar o empenho pela realização da cavalgada. Mencionou um episódio ocorrido com um senhor que estava com seu cavalo na praça para comprar pão na padaria e este foi abordado por um policial militar local que o pediu para que retirasse seu cavalo da praça. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Marlon dos Santos da Silva