Ata da Décima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei nº 011/19; Leitura do Projeto de Lei nº 012/19; Leitura do Projeto de Lei nº 013/19; Apresentação de Emendas ao Projeto de Lei nº 006/19; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 006/19; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 007/19; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 008/19; Apreciação e deliberação acerca do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 012/2019. Apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 18 (dezoito) dias do mês de junho do ano de 2019, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, à Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência Interina do Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. O Vereador Vice-Presidente justificou a ausência do Presidente da Câmara, Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, que, por motivos de saúde, não pôde estar presente. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente Interino, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Itamar Rezende, um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente Interino, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Não havendo oradores inscritos, o Presidente Interino determinou que se passasse à leitura dos Ofícios nºs 0165/2019, 0166/2019 e 0167/2019, em que o Chefe do Executivo encaminha, respectivamente, Projeto de Lei nº 011/19, que “Autoriza o Poder Executivo a Outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Entidade que Especifica e dá outras providências.”, o qual, após lido, foi encaminhado para as Comissões permanentes pertinentes à matéria, para prolação de pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei nº 012/19, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.”, o qual, após lido, foi encaminhado para as Comissões permanentes pertinentes à matéria, para prolação de pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei nº 013/19, que “Altera a Lei nº 1.770, de 12 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021.”, o qual, após lido, foi encaminhado para as Comissões permanentes pertinentes à matéria, para prolação de pareceres no prazo regimental. Ato contínuo, o Presidente Interino determinou que se passasse à leitura da Emenda Aditiva 001, que acresce § 3º ao art. 2º do Projeto de Lei nº: 006/2019, de 12 de abril de 2019, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências.”. O Presidente Interino, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente Interino colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Em seguida, o Presidente Interino determinou que se passasse à leitura da Emenda Modificativa 001, que modifica o caput do art. 9º do Projeto de Lei nº: 006/2019, de 12 de abril de 2019, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências.”. O Presidente Interino, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente Interino colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Logo após, o Presidente Interino determinou que se passasse à leitura da Emenda Aditiva 002, que acresce Parágrafo Único ao art. 9º do Projeto de Lei nº: 006/2019, de 12 de abril de 2019, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências.”. O Presidente Interino, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente Interino colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Ato contínuo, o Presidente Interino determinou que se passasse à leitura da Emenda Modificativa 002, que modifica o caput do art. 40 do Projeto de Lei nº: 006/2019, de 12 de abril de 2019, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências.”. O Presidente Interino, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente Interino colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Continuando, o Presidente Interino determinou que se passasse à leitura da Emenda Aditiva 003, que acresce Parágrafo Único ao art. 40 do Projeto de Lei nº: 006/2019, de 12 de abril de 2019, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências.”. O Presidente Interino, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente Interino colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Considerando a aprovação das emendas, passou-se à apreciação do Projeto de Lei nº 006/2019, de 12 de abril de 2019, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências.”. O Presidente Interino, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente Interino colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente Interino colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Em seguida, o Presidente Interino determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº 007/2019, de 28 de maio de 2019, que “Institui a Política Municipal de Turismo, estabelece ações para o planejamento e gestão do Turismo no Município de Passa Tempo e dá outras providências.”. O Presidente Interino, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente Interino colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente Interino colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Após, o Presidente Interino determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº 008/2019, de 28 de maio de 2019, que “Institui o Fundo Municipal de Turismo do Município de Passa Tempo/MG – FUMTUR, e dá outras providências.”. O Presidente Interino, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente Interino colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente Interino colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Ato contínuo, o Presidente Interino, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinou que se passasse à apreciação do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 012/2019, de 12 de junho de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências”, obtendo parecer contrário de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e também dos Vereadores presentes, uma vez que, além de reconhecerem que não se trata de matéria urgente em virtude da natureza da matéria, entenderam-se que o mesmo demanda maior tempo de apreciação das Comissões e Vereadores, para votação com segurança, principalmente devido ao valor que se pretende contratar. Em seguida, o Presidente Interino determinou que fosse feita a leitura dos seguintes Requerimentos: o primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente Interino, solicitando constar em ata votos de pesar pelo falecimento de Geraldo Reis Rodrigues, Nayr Pereira de Rezende, Ivan José de Rezende, Mário Antônio dos Santos, Gedeir de Souza Gomes e Romeu da Costa Paz; o segundo Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando seja oficiado o Chefe do Executivo, para que preste informações sobre gastos da Secretaria de Educação com as escolas municipais no ano de 2018, bem como a quantidade de alunos que cada escola municipal possuía no ano de 2018. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Em seguida, passou-se a leitura das seguintes Indicações: Indicações de nºs 173, 174, 176 e 179/2019, subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando, respectivamente: verificar a rede de esgoto que rompeu próxima à ponte ao lado da casa do Ilídio, na Rodovia MG-270, próximo ao nº 720; colocar postes e braços de postes de iluminação na Rua Maria Trindade de Resende, próximo ao nº 330, no Bairro São Sebastião; fazer a reforma para alargar ou, ainda, fazer um mata-burros mais longo na divisa dos terrenos do Helinho com o Murilo, no Povoado do Arcados; e fazer um quebra-molas em frente à Igreja Batista, na Rua Cícero Ferreira, nº 165 , bem como fazer a instalação de placas de sinalização, proibindo parar e estacionar em frente ao local, durante horário de cultos e festividades. Indicações de nºs 175, 177 e 178/2019, subscritas pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando, respectivamente: fazer a remenda no mata-burros em frente à casa do “Bitaco”, no Povoado do Ribeirão, tendo em vista o mesmo se encontrar muito estragado; aumentar o quebra-molas na Avenida Eunice Leite, em frente aos números 65 e 75; e solicitar junto à Comissão de Trânsito a possibilidade de colocar a Travessa Vicente Gonzaga (que desce para o Hospital São Gabriel), como mão única. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Ao final, o Presidente Interino perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que a Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo pediu a palavra para falar sobre a questão da iluminação pública e o fato da empresa responsável não realizar a troca das lâmpadas quando solicitada, dizendo que vai tomar as providências necessárias para que seja cobrada a multa legal da referida empresa. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Presidente Interino
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Itamar Rezende – Secretário
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Juscelino Rocha
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
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Marlon dos Santos da Silva