DESIGNA SERVIDORA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Passa Tempo – MG, no uso de suas atribuições legais, principalmente as que lhe conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno; Considerando o disposto na legislação vigente, bem…