Ata da 3ª (Terceira) Reunião Ordinária, do ano de 2024, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei CMPT nº 002/2024, de 15 de fevereiro de 2024, que “Altera a redação do caput do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.771/17, de 12 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, de 29 de novembro de 2023, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 010/08, DE 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; Leitura e apresentação de Requerimentos e Indicações; Aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2024, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, na Cidade de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Cele Cíntia Andrade Silva Campos; Ato contínuo, foi dada a palavra ao 1º (primeiro) orador inscrito, o cidadão Elvis Alencar Andrade, que se utilizou da Tribuna para mencionar que já este em execução a obra do Centro Face de Deus, e já se encontra em ponto de lage, agradecendo toda a ajuda do poder público; Em seguida, foi dada a palavra ao 2º (segundo) orador inscrito, o cidadão João Reis Borges, que se utilizou da Tribuna para falar sobre a questão da ampliação do cemitério local, manifestando-se contrário a idéia da compra do lote confrontante. Inexistindo mais oradores a serem ouvidos, o Presidente então determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei CMPT nº 002/2024, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, e, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão, o Vereador Luis Carlos de Moura justificou o presente projeto, na necessidade atual da população em ter maiores horários para se dirigirem aos caixas eletrônicos; O vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues parabenizou o Autor, pelo projeto; por seu turno, o vereador Eduardo Morais Uba e Silva manifestou quanto à importância do aumento do contingente policial, sugerindo um ofício conjunto neste sentido. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei CMPT nº 002/2024 foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Ato contínuo foi determinado pelo Presidente, que se passasse a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, neste momento, o vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues solicitou vista do projeto, diante de toda a complexidade e polêmica que vem gerando em nosso município, o que foi deferido pelo Presidente da Câmara Municipal. Em seguida, inexistindo demais matérias a serem deliberadas na ordem do dia, foi lido o Requerimento nº 008/2024, subscrito pelo vereador Iromar Reis de Andrade, requerendo seja oficiado o Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo – MG, para que encaminhe projeto de lei à está Casa Legislativa, atribuindo o Reajuste Salarial Anual as Servidores Públicos de Passa Tempo – MG, com efeitos retroativos à data de 1º de janeiro. Com a palavra. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 009/2024, subscrito por todos os vereadores, requerendo seja oficiado o Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo – MG, para que dê cumprimento a Lei Municipal nº 1.745/2016, e que notifique os proprietários dos imóveis localizados Próximo ao Córrego perto do Bairro Silva, neste Município de Passa Tempo – MG, para que realizem a limpeza do local, em prazo legal, e em caso de persistir o descumprimento, que o Poder Executivo providencie a limpeza dos lotes mencionados, nos termos do Art. 1º, §3º, da Lei Municipal nº 1.745/2016. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento de Pesar nº 003/2024, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Ricardo Magela Campras, Raziel Leandro de Moura, Zulmiro de Souza Coelho, Francisca Maria Teixeira e João Vitorino de Oliveira Rodrigues, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 010/2024, subscrito por todos os vereadores, requerendo seja oficiado o Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo – MG, para que diligencie para contratar monitores treinados para orientar os estudantes com relação à segurança de trânsito durante as viagens e auxiliar nas operações de embarque e desembarque dos veículos, para trabalharem nos 02 (dois) ônibus escolares que transportam crianças menores de 05 (cinco) anos de idade, vinculados ao Poder Executivo. O Vereador Eduardo Morais Uba e Silva sugeriu que fossem contratados estagiários, de educação infantil, para ocuparem as funções de monitores, o que foi objeto de concordância dos demais vereadores e restou determinado que acrescentarão ao requerimento um ofício neste sentido. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 011/2024, subscrito pelo vereador Eduardo Morais Uba e Silva, requerendo seja oficiado o Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo – MG, juntamente com a Secretaria de Educação, solicitando um check-list, de tudo que é necessário (material) para uma reforma mínima nas Escolas Municipais e um possível planejamento da mesma, visto a necessidade em que os prédios se encontram. Com a palavra, o subscritor do Requerimento mencionou que um reforma nas escolas, gerará um incentivo a mais aos estudantes e a necessidade das reformas nos prédios, que já se encontram bastante deteriorados. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 012/2024, subscrito pelo vereador Eduardo Morais Uba e Silva, requerendo seja oficiado o Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo – MG, juntamente com a Secretaria de Educação, para requerer cursos de capacitação para os profissionais da educação para com a atenção aos alunos com necessidades educacionais especiais. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 013/2024, subscrito pela vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando seja oficiado o Chefe Poder Executivo Municipal, para que preste informações, bem como, a prestação de contas dos valores recebidos pelo município de Passa Tempo, no importe de R$ 117.492,00 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e dois reais), a serem empregados no resgate de cães e gatos em situação de maus tratos e abandono. Fica requerido que o Município informe em que esses valores foram empregados. A subscritora justificou o pedido no fato de que Em 02 de julho de 2023, foi veiculada matéria no site globo.com, noticiando que o município de Passa Tempo havia sido contemplado com valores para aquisição de veículos a serem utilizados para resgate de cães em situação de abandono e maus tratos e no dia 10 de outubro de 2023, a página oficial da Prefeitura de Passa Tempo, informou que o município recebeu os valores. Diante do meu dever de fiscalização, solicito a prestação de contas destes valores. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 014/2024, subscrito pela vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando seja oficiado o Chefe Poder Executivo Municipal, para que informe sobre a existência de algum projeto de ampliação ou construção de um novo prédio para a Escola Municipal Joanita Caldeira Araújo, e em caso positivo, que encaminhe à Câmara Municipal cópia do projeto, informações sobre o planejamento, bem como, que informe de onde sairão os recursos para construção. Com a palavra, a subscritora justificou o pedido informando que enquanto Vereadora ouviu boatos a respeito da construção de um novo prédio, para a Escola Municipal Joanita Caldeira Araújo, e diante do meu dever de fiscalização, solicito informações concretas e verídicas a respeito. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 015/2024, subscrito pela vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando seja oficiado o Chefe Poder Executivo Municipal, para que informe o motivo pelo qual os Servidores que trabalham permanentemente com o lixo urbano, seja na coleta de lixo ou varrição de ruas, não recebem adicional de Insalubridade, bem como, para que conceda este benefício aos servidores, de forma imediata, diante do direito que este possuem. A Subscritora justificou o pedido no entendimento judicial dos Tribunais do Brasil ser o de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, enquadrável no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata das atividades e operações insalubres. Portanto, resta justificável o presente pedido, diante do direito que estes profissionais tem do adicional de insalubridade. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Inexistindo mais Requerimentos, na sequência, foi lida a Indicação nº 005/2024, subscrita pelo Vereador Luis Carlos de Moura, solicitando junto ao Poder Executivo, que tome as devidas providências para que o caminhão de coleta de lixo, passe pelo menos uma vez na semana, na Vargem Grande, área suburbana do município. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Não havendo mais indicações, o Presidente então, perguntou se mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra, ocasião em que o Vereador Matheus Alves dos Santos sugeriu um ofício, para que o caminhão de lixo recolha também papelão, o que foi motivo de concordância; Por seu turno, o vereador Hamilton Antônio dos Santos, manifestou a intenção de fazer um ofício, para que o Poder Executivo informe como tem sido realizada a venda do material reciclado pelo poder público; A vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, manifestou-se mais uma vez, informando que o Poder público nada tem feito em relação a iniciativas para programas contra a proliferação da dengue; Em seguida, com a palavra, o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva falou sobre soluções para a questão do cemitério, que já apresentou a esta Câmara Municipal, e ainda não foram acatadas pelo Poder Executivo, falou também sobre a demanda da iluminação pública, que gostaria de saber do Poder Público o porque de tantas reclamações a respeito do assunto, o Vereador Hamilton Antônio dos Santos, também mencionou o problema na iluminação pública; Posteriormente, o Vereador Presidente Juscelino Rocha, pediu o registro de que encaminhou ofício ao Poder Executivo, solicitando o aumento da ajuda de custo ao estudantes que se deslocam do município, de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento) do valor do transporte; O Vereador Hamilton Antônio dos Santos, pediu esclarecimento da Comissão Processante, sobre a atual situação do Processo referente a denúncia contra o Prefeito, sendo informado pelo Presidente da Comissão que todos os prazos vem sendo cumpridos e encontra-se tudo dentro da legalidade. A Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, falou sobre cupons de descontos disponibilizados pela Universidade à distância Unicesumar em parceria com a Câmara Municipal, que se encontram na Câmara Municipal. O Vereador Matheus Alves dos Santos, novamente solicitou uma atenção ao banheiro público do coreto, solicitando desde já seja encaminhado um ofício ao Ministério Público, para resolver o problema. O Vereador Presidente designou uma Reunião Extraordinária para Sexta Feira, dia 08/02/2024, às 15:00 horas, para tratar do prosseguimento Projeto de Código de Posturas apresentado por Humberto Eustáquio Sales de Faria, ficando os vereadores convocados para comparecimento. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada à presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo