Ata da 2ª (Segunda) Reunião Ordinária, do ano de 2024, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura/Apresentação do Projeto de Lei CMPT nº 001/2024, de 08 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contigua às faixas de domínio público de Rodovias, sobre a redução da extensão da faixa não edificável e dá outras providências.” e de seu pedido de urgência; Leitura/Apresentação do Projeto de Lei CMPT nº 002/2024, de 15 de fevereiro de 2024, que “Altera a redação do caput do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.771/17, de 12 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de 08 de janeiro de 2024, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 057/22, de 31/03/2.022 e dá outras providências”; Leitura e apresentação de Requerimentos e Indicações; Aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, na Cidade de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Cele Cíntia Andrade Silva Campos; ato contínuo, passou-se a palavra ao 1º (primeiro) orador inscrito, o Dr. Humberto Eustáquio Sales de Faria, que se utilizou da Tribuna para mencionar que o art. 205, do Regimento Interno desta Câmara, trata do recebimento de Códigos, e segundo o orador, a Câmara já recebeu e não deu prosseguimento. O orador solicitou que a Câmara cumpra o Art. 205 do Regimento, e dê prosseguimento no procedimento de tramitação do Código de Posturas que apresentou à Câmara. Ato contínuo passou-se a palavra ao 2º (segundo) orador inscrito, o cidadão Geraldo Mateus Barbosa Rezende, que solicitou dos vereadores, que possam oficiar o executivo para realizar obras de reparos em quebra molas e na Rua Jairo Rodrigues Teixeira, o Presidente mencionou que irá dar prosseguimento nos assuntos, junto com os demais vereadores. Antes de iniciar as matérias da ordem do dia, o Presidente fez uma declaração, informando que nada tem de responsabilidade em contratos que vem sendo rescindidos pelo Poder Executivo, que as dispensas são devido a necessidades legais provenientes do concurso público realizado. Inexistindo mais oradores a serem ouvidos, o Presidente então determinou que se passasse à Leitura/Apresentação do Projeto de Lei CMPT nº 001/2024, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria, ressaltando o Presidente, que seu pedido de urgência será analisado ainda na presente reunião; Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à Leitura/Apresentação do Projeto de Lei CMPT nº 002/2024, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria; Neste momento, o vereador Matheus Alves dos Santos deixou o plenário, por não estar se sentindo bem; Ato contínuo passou-se a deliberação acerca do Pedido de Urgência, do ofício nº 002/2024, da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei CMPT nº 001/2024, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, e, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei CMPT nº 001/2024 foi aprovado por unanimidade com 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Ato contínuo foi determinado pelo Presidente, que se passasse a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, e, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei Complementar nº 001/2024 foi aprovado por unanimidade com 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; Em seguida, inexistindo demais matérias a serem deliberadas na ordem do dia, foi lido o Requerimento de Pesar nº 002/2024, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Edson Henrique Messias Oliveira, Nilza Rita Salgado e Geraldo Luiz de Rezende, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 001/2024, subscrito pela vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerendo seja oficiado o Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo – MG, para que dê cumprimento a Lei Municipal nº 1.745/2016, e que notifique o proprietário do imóvel localizado no endereço da Rua São Geraldo, nº 18, Centro, Passa Tempo, para que realize a limpeza do local, em prazo legal, e em caso de persistir o descumprimento, que o Poder Executivo providencie a limpeza do lote mencionado, nos termos do Art. 1º, §3º, da Lei Municipal nº 1.745/2016. Com a palavra, a subscritora justificou o pedido da seguinte forma: Tenho recebido diversas reclamações de cidadãos, e observado a existência de diversos lotes sujos na área urbana de nosso município, o que gera risco a saúde pública, por se tratarem de locais propensos ao desenvolvimento de focos de mosquitos da dengue, bem como, vai em desacordo com nossa legislação municipal, em especial e Lei Municipal nº 1.745/2016, em seguida, leu ofício que encaminhou para o Poder Executivo, ocasião em que solicitou um programa efetivo do poder executivo, para limpeza dos lotes sujos, como forma de cumprir a Lei Municipal nº 1.745/2016, destacou que a resposta do Poder Executivo foi desmotivadora e não prestou as informações solicitadas o que tem sido frequente nas respostas à ofícios oriundos do Poder Executivo. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 002/2024, subscrito pela vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerendo seja oficiado o Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo – MG, que dê cumprimento a Lei Municipal nº 1.745/2016, e que notifique o proprietário do imóvel localizado no endereço da Rua Treze de Maio, esquina com a Rua Severino de Morais, aos fundos de onde funciona a APAE, neste Município de Passa Tempo – MG, para que realize a limpeza do local, em prazo legal, e em caso de persistir o descumprimento, que o Poder Executivo providencie a limpeza do lote mencionado, nos termos do Art. 1º, §3º, da Lei Municipal nº 1.745/2016. Com a palavra, a subscritora justificou o pedido da seguinte forma: Tenho recebido diversas reclamações de cidadãos, e observado a existência de diversos lotes sujos na área urbana de nosso município, o que gera risco a saúde pública, por se tratarem de locais propensos ao desenvolvimento de focos de mosquitos da dengue, bem como, vai em desacordo com nossa legislação municipal, em especial e Lei Municipal nº 1.745/2016. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 003/2024, subscrito pela vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerendo seja oficiado o Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo – MG, para que informe no prazo legal, se a Prestação de Contas referente à instalação de Mata Burros em nosso município, disponibilizados pelo órgão, já foi apresentada ao SETOP-MG. Em caso positivo, que informe a data de apresentação da prestação de Contas, com cópias dos documentos pertinentes. Em caso negativo, que informe o motivo pelo qual, ainda não foi apresentada. Com a palavra, a subscritora justificou que Após conversas com servidores do Poder Executivo, me foi informado que a entrega de novos mata burros ao município de Passa Tempo, encontra-se paralisada e depende da prestação de contas dos mata burros antigos, já disponibilizados ao município. É do conhecimento desta vereadora, que existem mata burros que foram obtidos por outros vereadores, que ainda não foram entregues à nossa cidade, ante a falta dessa prestação de contas. Diante do meu dever de fiscalização, justifico o presente pedido e solicito informações concretas, ressaltou a importância dos mata burros, para os produtores rurais, destacando que o Executivo precisa ajudar neste sentido. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 004/2024, subscrito pela vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerendo seja oficiado o Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo – MG, que dê cumprimento a Lei Municipal nº 1.745/2016, e que notifique todos os proprietários dos imóveis “sujos” do Bairro Belvedere, para que realizem a limpeza do local, em prazo legal, e em caso de persistir o descumprimento, que o Poder Executivo providencie a limpeza dos lotes mencionados, nos termos do Art. 1º, §3º, da Lei Municipal nº 1.745/2016. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 005/2024, subscrito pela vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerendo seja oficiado o Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo – MG, solicitando informações se existe algum planejamento do Executivo Municipal, com relação ao problema de animais peçonhentos, principalmente escorpiões, no Bairro Belvedere. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 006/2024, subscrito por todos os vereadores, solicitando seja requisitado do Poder Executivo Municipal, informações e documentos, relacionados ao Processo licitatório, contratação e execução da Obra de Reforma do PSF II, localizado na Av. Donato Andrade, Centro, Passa Tempo. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 007/2024, subscrito por todos os vereadores, solicitando seja requisitado do Poder Executivo Municipal, informações e documentos, relacionados ao Processo licitatório, contratação e execução da Obra de Reforma do PSF III, localizado na Rua Evaristo Batista de Souza, Centro, Passa Tempo. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Inexistindo mais Requerimentos, na sequência, foi lida a Indicação nº 003/2024, subscrita pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando junto ao Poder Executivo, que tome as devidas providências para realizar uma obra de instalação de uma calha na Escola Municipal Joanita Caldeira Araújo, próximo ao Portão de Saída. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lida a Indicação nº 004/2024, subscrita pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando junto ao Poder Executivo, que tome as devidas providências para Construir um Quebra Molas na Rua José Domingues da Fonseca (Rua 10), no Bairro Calafate, próximo ao endereço de número 268. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Não havendo mais indicações, o Presidente então, perguntou se mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra, ocasião em que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, manifestou-se sobre o descaso com as Escolas Municipais Joanita Caldeira de Araújo e Gabriel Andrade, solicitando uma reforma no local, para realizar pelo menos a pintura, ficando definido que será feito um ofício em conjunto neste sentido, incluindo solicitação do Vereador Hamilton Antônio dos Santos, com relação a instalação de portas nos banheiros das escolas públicas municipais, por sua vez o Vereador Luis Carlos de Moura, se utilizou da palavra para agradecer a AGU (Advocacia Geral da União), A Superintendente Senhora Adriana, chefe da logística, Willian Simões e Sr. Amillar e Toninho Brasil, pela doação de móveis (mesas, cadeiras, armários, etc.) em prol de nosso município, estendendo os cumprimentos a Fernanda Sales, à Rose, esposa do Elvis e ao motorista Reboquinho, que foram até Belo Horizonte com o vereador no dia de hoje, realizar diligências objetivando trazer esses móveis doados até nosso município, o Presidente parabenizou a ERUB, pelo belo desfile de carnaval, que também foi parabenizada pela Vereadora Maria Tereza e pelo vereador Luis Carlos. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada à presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo