Ata da Segunda Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Ordem do Dia: Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 008/2022; Apreciação, discussão e deliberação acerca do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 009/2022; Apreciação, discussão e deliberação acerca do pedido de urgência feito no Projeto de Resolução nº 002/2022. Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho do ano de 2022, às 10h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luís Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Ausente, justificadamente, o Vereador José Belizário de Rezende. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Inicialmente, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº: 008/2022, de 09 de junho de 2022, que “Autoriza o Município de Passa Tempo – MG a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências.”. Como já houve a explanação da assessoria jurídica, bem como parecer contábil, o Presidente, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e de Redação, pediu nova vista do projeto, o que foi indeferido pelo Presidente, nos termos do art. 157, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado por 04 (quatro) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários, sendo os votos contrários dos Vereadores Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos e Matheus Alves dos Santos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, o Presidente determinou que se passasse a leitura do Ofício nº 0126/2022, em que o Chefe do Executivo encaminha Projeto de Lei nº 009/2022, de 05 de julho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo – MG, destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.”. O Presidente, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinou que se passasse a apreciação do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 009/2022, de 05 de julho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo – MG, destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.”, obtendo parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Após a aprovação do pedido de urgência, o Presidente perguntou à todas as Comissões Permanentes pertinentes e a todos os Vereadores se dispensavam o interstício regimental para que o Projeto de Lei nº 009/2022 fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião e se todos já tinham condições de apreciá-lo nos termos do art. 153, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, obtendo resposta positiva das Comissões, as quais já haviam dado seus pareceres, e de todos os Vereadores, uma vez que já haviam recebido os avulsos da proposição. Assim, cumpridos os requisitos do art. 152, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, havendo quórum para deliberação, o Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Ato contínuo, o Presidente, nos termos do art. 154, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, determinou que se passasse a apreciação do pedido de urgência feito no Projeto de Resolução nº 002/2022, de 04 de julho de 2022, que “Autoriza a Câmara Municipal de Passa Tempo a realizar a Cessão de Servidor da Casa Legislativa ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais”, obtendo parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Após a aprovação do pedido de urgência, o Presidente perguntou à todas as Comissões Permanentes pertinentes e a todos os Vereadores se dispensavam o interstício regimental para que o Projeto de Resolução nº 002/2022 fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião e se todos já tinham condições de apreciá-lo nos termos do art. 153, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, obtendo resposta positiva das Comissões, as quais já haviam dado seus pareceres, e de todos os Vereadores, uma vez que já haviam recebido os avulsos da proposição. Assim, cumpridos os requisitos do art. 152, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, havendo quórum para deliberação, o Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva pediu a palavra para dizer que gostaria que esta Casa Legislativa, através de sua Mesa Diretora, criasse cargos para estagiários na Câmara Municipal. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Hamilton Antônio dos Santos
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Iromar Reis de Andrade
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
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Matheus Alves dos Santos