Ata da Sexta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 002/2021; Leitura do Projeto de Lei 007/2021; Leitura do Projeto de Lei CMPT nº 001/2021; Leitura do Projeto de Lei CMPT nº 002/2021; Leitura do Projeto de Lei CMPT nº 003/2021; Leitura do Projeto de Lei CMPT nº 004/2021; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 001/2021; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei Complementar nº 001/2021; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2021, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luís Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Ausente, justificadamente, o Vereador Iromar Reis de Andrade. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Inicialmente, o Presidente determinou que se fizesse a leitura dos Ofícios de nºs: 091/2021 e 096/2021, em que o Chefe do Executivo encaminha, respectivamente: Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, de 30 de março de 2021, que “Promove alteração no artigo 3º da Lei Complementar nº 046/18, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para amortização do déficit Técnico Atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; e Projeto de Lei 007/2021, de 14 de abril de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do ano de 2022 e dá outras providências.”, sendo que não foi encerrada a sua leitura, diante de sua extensão, ficando determinado pelo Presidente que o restante da leitura será efetuado na próxima reunião. Em seguida, foi determinada a leitura do Projeto de Lei CMPT nº 001/2021, de 11 de abril de 2021, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Passa Tempo, Revogam as Resoluções nºs 002/2006, 001/2013 e 016/2019, e dá outras providências.” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. Ato contínuo, determinou que se fizesse a leitura do Projeto de Lei CMPT nº 002/2021, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos portadores de doenças graves incapacitantes e dá outras providências.” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. Na sequência, foi determinada a leitura do Projeto de Lei CMPT nº 003/2021, de 14 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no Município, e dá outras providências.” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; Educação, Cultura e Desporto. Logo após, foi determinada a leitura do Projeto de Lei CMPT nº 004/2021, de 14 de abril de 2021, que “Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Passa Tempo em estabelecimentos prestadores de serviços destinados à essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. Após, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº: 001/2021, de 19 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Passa Tempo – MG e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Logo após, o Presidente determinou que passasse à apreciação do Projeto de Lei Complementar nº: 001/2021, de 25 de fevereiro de 2021, que “Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos em execução fiscal e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos, sendo computado o voto do Vereador Presidente por tratar-se de projeto com quórum qualificado, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, foi lido o único Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Arinos Caldeira Araújo, Divânia Aparecida Duarte, Benedita Maria de Souza Barcelos, Fábio Antônio dos Santos, Luiz Antônio Sobrinho, Antônia Andrade Azevedo, Francisco Eugênio de Morais, Geraldo Maurício de Silva, Vilmar Juliano Alves, Glória de Resende Castro, Raimunda de Oliveira Silva, João Gomes do Nascimento, Luiz Wagner Rios, Luciano Costa e Maria José de Fátima Almeida, o qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: Indicação nº 045/2021, subscrita pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando que seja notificado o proprietário do lote que se localiza na Rua Cícero Ferreira de Resende, ao lado da casa de nº 130, para que proceda a capina e limpeza do mesmo; Indicação nº 046/2021, subscrita pela Mesa Diretora, solicitando que seja feita a limpeza do mata-burro e uma boeira para escoamento da água de uma nascente na estrada do Ribeirão, próximo a casa do Sr. Mateus. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva pediu a palavra para solicitar que a Casa Legislativa peça ao Chefe do Executivo que encaminhe os valores dos créditos e a quantidade de pessoas que devem aos cofres públicos. Disse também que há a necessidade de que esta Câmara nomeie, através de Portaria, o Ouvidor da Casa Legislativa. Disse que realizou algumas pesquisas e que acha necessário desburocratizar os textos dos Requerimentos e Indicações. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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José Belizário de Rezende – Vice-Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Hamilton Antônio dos Santos
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
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Matheus Alves dos Santos