Ata da Décima Sétima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Apresentação de Emenda ao Projeto de Lei nº 015/19; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 015/19; Apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 04 (quatro) dias do mês de novembro do ano de 2019, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, à Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Itamar Rezende, um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Não havendo oradores inscritos, o Presidente determinou que se passasse à leitura do Ofício nº 0257/2019, em que a Chefe do Executivo encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 003/19, de 23/10/2019, que “Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, dispõe sobre processo seletivo e dá outras providências”, o qual, após lido, foi encaminhado para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Modificativa nº 001, que modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº: 015/2019, de 25 de setembro de 2019, que “Promove a alteração do caput e acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 58 da Lei n. 1.351/02, de 28 de março de 2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Passa Tempo, e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Considerando a aprovação da emenda, passou-se à apreciação do Projeto de Lei nº 015/2019, de 25 de setembro de 2019, que “Promove a alteração do caput e acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 58 da Lei n. 1.351/02, de 28 de março de 2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Passa Tempo, e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Em seguida, o Presidente determinou que fosse feita a leitura dos seguintes Requerimentos: o primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar em ata votos de pesar pelo falecimento de Helberton Marcelo Rezende e Geraldo Clemente Hermes, o qual foi aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos; o segundo Requerimento, subscrito pelo Vereador Vice-Presidente Leônidas Ribeiro Rodrigues, solicitando seja oficiado o Chefe do Executivo, para que altere o nome da Rua 05, no Bairro São Sebastião II, para Rua Ralime Mattar, sendo aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário do Vereador Iromar Reis de Andrade. Em seguida, passou-se à leitura das seguintes Indicações: Indicação 224/2019, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, para que seja instalada a rede elétrica na Rua do Contorno, nº 446, bem como na esquina com a Rua Maria Trindade Rezende, nº 285 a nº 330, no Bairro São Sebastião; Indicações 225, 226 e 227/2019, subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando respectivamente: fazer a encanação das manilhas pluviais na rua que desce atrás da casa do Fernando do Sr. Toca; recolocar o mata-burro próximo ao terreno do Pretinho (divisa com a D. Marlene do Sr. Bruno), no Povoado do Arcados, tendo em vista o gado estar passando para o outro lado; e informar quais são as operadoras de TV e telefonia móvel que se encontram instaladas próximas ao Cristo Redentor e se tais operadoras pagam algum valor à Prefeitura; Indicações nºs 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234 e 235/2019, subscritas pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando, respectivamente: arrumar o mata-burro no terreno do Nei Faleiro, no Povoado do Córrego Areado, que enche de água, dificultando a passagem; arrumar a estrada do Povoado do Córrego Areado; arrumar a estrada perto da granja, tendo em vista a quantidade de pedras; fazer a capina urgente perto da Fazenda do Gilson, próximo ao Cerrado, tendo em vista o mato estar atrapalhando a visão e a estrada praticamente virando um beco, onde passa apenas um veículo de cada vez; arrumar o mata-burro no terreno do Bitaco, no Povoado do Ribeirão; fazer um quebra-molas na Rua Maria Raimunda, nas casas populares; fazer um estudo da Rua do Contorno, no Bairro São Sebastião, para verificar a possibilidade de construção de quebra-molas no local; e fazer a troca de lâmpadas nos seguintes endereços: Rua Elísio Machado de Castro, em frente ao nº 10, para baixo do nº 35 e do nº 30; Rua Pedro Abraão Uba, nº 14; Rua do Contorno, nº 125; Rua Walter Veado, nº 594; e Rua Professor Joaquim Pereira, nº 05; Indicações nºs 236 e 237/2019, subscritas pelo Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, solicitando, respectivamente: fazer o patrolamento, cascalhar em alguns pontos e fazer a capina da estrada que liga a cachoeira do Orlando à Rodovia MG-270; e manilhar a captação de água fluvial, na MG-270, em frente ao Supermercado do Bacana, a pedido dos moradores do local. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade de 08 (oito) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que a Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo pediu a palavra para que conste em ata o descaso do Chefe do Executivo para com o repasse feito pela Câmara Municipal para compra de braços de iluminação pública para a Rua Diva Amorim. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Itamar Rezende – Secretário
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Juscelino Rocha
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
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Marlon dos Santos da Silva