Exmo. Sr.

Elismar Eustáquio Faleiro

D.D. Presidente da Câmara Municipal

PASSA TEMPO (MG)

Senhor Presidente,

A Vereadora que este subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fulcro no Princípio da Publicidade (caput do art. 37 da CF) na Lei Federal de nº12.527/2011( Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº832 do STF, requer de V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar o Chefe do Executivo para que, envie as seguintes informações referentes ao transporte de crianças para consultas e procedimentos fora do Município:

• Existem instalados nos veículos o sistema de segurança como por exemplo Bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação?
• Caso não tenha, solicito a providência para a aquisição de pelo menos 01 item de segurança para cada faixa etária tendo em vista ser equipamento de segurança obrigatório.

Nestes termos, pede deferimento.

Câmara Municipal de Passa Tempo,15 de abril de 2019.

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Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo