Exmo. Sr.

Elismar Eustáquio Faleiro

DD. Presidente da Câmara Municipal

Passa Tempo/MG

Senhor Presidente,

            O Vereador que este subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer de V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando ,quanto ao Bairro Solar das Margaridas, sejam tomadas as providências no sentido de oficiar/notificar a empresa loteadora, Amorim Empreendimentos Imobiliários Ltda., para que a mesma realize as obras de infraestrutura no referido Bairro, quais sejam: abertura de vias públicas de circulação, escoamento de águas pluviais, implantação de meio-fio, obras de eletrificação urbana, rede de distribuição de água e esgoto.

O Vereador justifica o presente requerimento ressaltando que, como consta do § 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.472/05, o prazo para realização das obras de infraestrutura, pelo loteador, seria de 02 (dois) anos, tendo seu término se dado, portanto, no final do ano de 2007.

Pede Deferimento.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Passa Tempo, 17 de setembro de 2018.

Iromar Reis de Andrade

- Vereador -