Exmo. Sr.

Elismar Eustáquio Faleiro

D.D. Presidente da Câmara Municipal

PASSA TEMPO (MG).

                        Senhor Presidente,

                        O Vereador que este subscreve, no pleno exercício de seu mandato, vem requerer, com base na Lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011, seja o Sr. Prefeito Municipal de Passa Tempo, solicitando informar e fornecer, as seguintes informações:

1 – Proceda a correção quanto ao duodécimo que vem sendo repassada a esta casa, uma vez que vem sendo utilizadas base de cálculos não compatíveis com o que se prevê na legislação, conforme nota técnica emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, não se pode descontar do cálculo do duodécimo o mesmo recebido a título do FUNDEB, fato este que vem ocorrendo. Espera-se que o mesmo seja retificado, verificando-se ainda a retroatividade ao ano fiscal, sendo repassado a esta casa os valores complementares referentes a janeiro de 2018 em diante.

Pedem deferimento.

Sala de Sessões da Câmara, 05 de março de 2018

Marlon dos Santos da Silva

Vereador