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Leis (573)
Quinta, 21 Março 2019
Lei Nº 1801/2019
Autoriza o Município de Passa Tempo a firmar Termo de Cooperação Técnica para cessão de servidor para o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.
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Quinta, 21 Março 2019
Lei Complementar nº 48/2019
Lei Complementar nº. 048/2019, de 21/03/2019. Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos em execução fiscal e dá outras providências.
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Quarta, 13 Março 2019
Lei Nº 1800/2019
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 13 Março 2019
Lei Nº 1799/2019
Promove alterações na Lei Municipal 1.351, de 28/03/2002, e dá outras providências.
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Sexta, 21 Dezembro 2018
Lei Nº 1798/2018
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA - do Município de Passa Tempo - MG para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
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Quarta, 05 Dezembro 2018
Lei Nº 1797/2018
Autoriza a suplementar os créditos autorizados através da Lei 1776/18, de 21/03/2018, e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 05 Dezembro 2018
Lei Nº 1796/2018
Dispõe sobre alterações na Lei 1787/18, de 12/07/2018 - LDO - e dá outras providências.
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Quarta, 05 Dezembro 2018
Lei Nº 1795/2018
Ratifica a segunda alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste - e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 05 Dezembro 2018
Lei Nº 1794/2018
Altera a Lei 1770, de 12/12/2017 (PPA) e dá outras providências.
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Quarta, 05 Dezembro 2018
Lei Complementar nº 47/2018
Lei Complementar 047/2018 Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor de Assuntos Ambientais do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
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