Vincula o pagamento de parcelas referentes a parcelamentos de débitos de contribuições Patronais e aportes, das competências de julho e agosto de 2015, devidos e não repassados para o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Passa Tempo/MG - RPPS/PT, ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) , provenientes das receitas federais a repassar aos Entes Federados conforme dispositivos constitucionais, e dá outras providências.