Acrescenta parágrafo único ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1.351/2002, de 28/03/2002, com nova redação dada pela Lei nº. 1.588/2010 de 18/08/2010 e dá outras providências.
Bem vindos ao Portal Legislativo da Câmara Municipal de Passa Tempo
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Acrescenta parágrafo único ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1.351/2002, de 28/03/2002, com nova redação dada pela Lei nº. 1.588/2010 de 18/08/2010 e dá outras providências.