Ata da 5ª (Quinta) Reunião Ordinária, do ano de 2024, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura/Apresentação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2024, de 27 de março de 2024, que “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”; Leitura/Apresentação do Projeto de Lei nº 004/2024, de 26 de março de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade Federal do Estado de Minas Gerais – UFMG, e dá outras providências.” E deliberação acerca do seu pedido de urgência, presente no ofício nº 080/2024, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo/MG; Leitura/Apresentação do Projeto de Lei CMPT nº 003/2024, de 25 de março de 2024, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS, NO MUNICÍPIO DE PASSA TEMPO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; Leitura/Apresentação do Projeto de Lei CMPT nº 004/2024, de 27 de março de 2024, que “Estabelece Obrigatoriedade de Identificação dos Veículos Oficiais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Passa Tempo – MG, com Brasão Oficial do Município e dá outras providências.”; Ao 1º (primeiro) dia do mês de abril do ano de 2024, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, na Cidade de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Janaína Dark Silva; Ato contínuo foi dada a palavra ao 1º (primeiro) orador inscrito, o cidadão Geraldo Mateus Barbosa Rezende, que se utilizou da Tribuna Livre para falar sobre precariedade da iluminação pública da Rodovia MG 270 e demais pontos da cidade de Passa Tempo, bem como, da precariedade do asfalto que necessita de uma reforma no ponto entre Passa Tempo e Carmópolis de Minas; Ato contínuo foi dada a palavra ao 2º (segundo) orador inscrito, a cidadã Carla Conceição Ferreira de Brito Ribeiro, que se utilizou da Tribuna Livre para falar sobre a inserção de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, na escola, sugerindo um Projeto de Convênio do Poder Público com Escolas Particulares, visando atender todas essas crianças, ocasião em que apresentou uma minuta aos vereadores sugerindo a análise; Ato contínuo foi dada a palavra ao 3º (terceiro) orador inscrito, o Secretário de Saúde Warley Junior de Andrade, que se utilizou da Tribuna Livre para falar sobre a epidemia da dengue, vivenciada hoje em nosso País, pedindo a compreensão da população quanto a importância dos servidores vinculados a este tema, bem como, informando medidas que vem sendo tomadas pelo Poder Público Municipal visando o combate à doença; Inexistindo mais oradores a serem ouvidos, o Presidente então determinou que se passasse à Apresentação/Leitura da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2024; que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria; Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à Apresentação/Leitura do Projeto de Lei nº 004/2024, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria, ressaltando o Presidente, que seu pedido de urgência será analisado ainda na presente reunião; Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à Apresentação/Leitura do Projeto de Lei CMPT nº 003/2024, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria; Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à Apresentação/Leitura do Projeto de Lei CMPT nº 004/2024, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria; Ato contínuo passou-se a deliberação acerca do Pedido de Urgência, do ofício nº 080/2024, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei nº 004/2024, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, e, registrando que também houve parecer favorável da assessoria contábil, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que os pareceres jurídico e contábil foram favoráveis ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, com a palavra, mencionou sua felicidade em votar um projeto como este, mencionando que já foi objeto de falas deste vereador, em ocasiões posteriores, assunto idêntico ao tratado no presente projeto, demonstrando sua posição favorável e já mencionando seu voto pela aprovação do projeto, posteriormente, o Vereador Presidente Juscelino Rocha, também manifestou-se favoravelmente ao projeto. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 004/2024 foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Em seguida, inexistindo demais matérias a serem deliberadas na ordem do dia, foi lido o Requerimento de Pesar nº 005/2024, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Maurício José do Nascimento, Paulo Roberto de Morais, Antônio Luiz do Espírito Santo, Divina Maria, Ricardina Candida de Jesus e Aline Franciele de Melo, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 017/2024, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerendo seja oficiado o Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo – MG, para que informe a esta Casa Legislativa, se haverá a realização de Exposição Agropecuária e/ou Rodeio, em Passa Tempo, no ano de 2024, organizado pela Prefeitura Municipal. Com a palavra, a vereadora subscritora do requerimento mencionou a importância e tradição de eventos como Exposições Agropecuárias e Rodeios, para o desenvolvimento do município, mencionando diversas cidades vizinhas que terão eventos no mesmo sentido e somente nosso município que não faz. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 018/2024, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerendo sejam oficiados os Representantes da COPASA, solicitando que seja realizada uma reforma nos muros do Imóvel localizado na Rua Francisco Teodoro, próximo a Lanchonete da Neia, que se acredita ser de propriedade da COPASA, uma vez que há uma pintura da COPASA no local. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos Inexistindo mais Requerimentos ou Indicações o Presidente utilizou-se da palavra para parabenizar todos os envolvidos no teatro da “Paixão de Cristo”, realizado na sexta feira da paixão, em seguida, mencionou que quase 01 (um) mês após encaminhar solicitação ao Poder Público, sobre o aumento do repasse aos estudantes universitários, ainda não obteve resposta; O Presidente parabenizou a comunidade da Cachoeira dos Forros, pelo evento realizado no último final de semana e posteriormente, mencionou o problema na MG-270, informando que o problema não tem sido resolvido apesar de várias solicitações dos vereadores, e mencionou que irá presencialmente ao DER solicitar providências urgentes relacionadas ao recapeamento da Rodovia; Por fim, solicitou o registro de que o Presidente da Comissão Processante lhe comunicou que o Denunciado Edilson Rodrigues não quis receber intimação oriunda da Comissão Processante, quanto à data da oitiva de testemunhas e do próprio denunciado, não entendendo o motivo de tal atitude; O Presidente então, perguntou se mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra, ocasião em que o Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues utilizou-se da palavra para dizer que em ligação telefônica entendeu que o Presidente tentou “apertar” o vereador, visando alguma atitude relacionada ao Prefeito e deixou claro que não faz parte da comissão processante e que a orientação da defesa do denunciado e de não receber a intimação pessoalmente e que entende que a intimação deve ser direcionada ao seu advogado, salientando que seu entendimento e que o denunciado deve comparecer na data designada para prestar seu depoimento, que é o momento de dar sua versão e registrou que a tentativa de acelerar o procedimento somente faz nascer nulidades no processo; O Presidente mencionou que entende o direito do prefeito, somente achou estranha a situação; Posteriormente o Vereador Luis Carlos de Moura, mencionou que se reuniu com o Deputado Estadual Lucas Lasmar, que dentre outros assuntos de interesse do município, tratou do problema na Rodovia MG-270, e obteve a promessa de que o Deputado irá diligenciar no sentido de resolver o problema, o vereador ainda agradeceu todos os envolvidos no evento da reunião da “Família Campo Grande”, ocorrida no último final de semana; O Presidente Juscelino Rocha parabenizou a Guarda São Benedito, pela inauguração do seu Ponto de Cultura, ocorrida no sábado, dia 30 de março de 2024; posteriormente, o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva utilizou-se da palavra, para sugerir a vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, trabalhar junto as leis orçamentárias a serem aprovadas, visando orçamento para realização de Festa Agropecuária e Rodeio em Passa Tempo. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada à presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo