Ata da 3ª (Terceira) Reunião Extraordinária, do ano de 2023, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Ordem do Dia: Leitura, Apresentação, Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº 026/2023, que “Altera o caput do artigo 6º, da Lei 1.880/22, de 29 de dezembro de 2022 e dá outras providências” e de seu Pedido de Urgência, no ofício nº 313/2023 da Prefeitura Municipal de Passa Tempo – MG. Aos 13 (treze) dias do mês de novembro do ano de 2023, às 13h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes 07 (sete) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, justificadas as faltas dos vereadores ausentes e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo diante da ausência do Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos o Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Tratando-se de Reunião Extraordinária, passou-se à Ordem do Dia. De início o Presidente determinou que fosse feita a Leitura do ofício de nº 0312/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo – MG, onde o Chefe do Poder Executivo, solicita a devolução do Projeto de Lei nº 025/2023, de 01/11/2023, sem apreciação pelo poder legislativo, justificando que a alteração que o mencionado projeto de lei buscava, constitui objeto do projeto de Lei nº 026/2023, que será analisado ainda neste ato. Diante do Pedido do Autor do projeto de lei, o Presidente da Casa proferiu a seguinte decisão “Tendo em vista o Pedido do Autor do Projeto, de devolução do mesmo, sem apreciação do Poder Legislativo, DEFIRO o pedido, e determino a devolução e arquivamento do projeto de Lei nº 025/2023. Cumpra-se.”. Dando prosseguimento, o Presidente determinou que se passasse a Leitura do Ofício nº 313/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo – MG, que apresenta o projeto de Lei nº 026/2023, bem como, pedido de urgência e pedido de convocação de Reunião Extraordinária, para tratar da matéria, após a leitura do ofício, passou-se a leitura do Projeto de Lei, nº 026/2023, tendo em vista Pedido de Urgência do ofício nº 313/2023, passou-se a votação do referido pedido de urgência, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a Apreciação do Projeto de Lei nº 026/2023, em seguida o Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões pertinentes tinham algum parecer, ocasião em que foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Em seguida, o Presidente perguntou se algum Vereador gostaria de se manifestar sobre o projeto, sendo que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, com a palavra, se manifestou informando que realizou uma reunião com membros do Executivo, visando atender solicitações do vereador, no sentido de esclarecer dúvidas, que foram esclarecidas pos membros do setor jurídico e do setor contábil, do Poder Executivo municipal, o que faz com que o vereador vote favoravelmente pela aprovação do projeto. Ultrapassada a fase de discussão, o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 026/2023, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, com 06 (seis) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Rodrigues Ribeiro
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Luis Carlos de Moura