Ata da 16ª (Décima Sexta) Reunião Ordinária, do ano de 2023, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº 018/2023, de 13 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, do Município de Passa Tempo – MG, e dá outras providências.”; Apreciação, Discussão, Deliberação e Julgamento do Projeto de Resolução nº 005/2023, de 01 de agosto de 2023, que “Aprova as contas do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2019, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio exarado nos autos do Processo nº 1091992.”; Leitura e apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro do ano de 2023, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes todos os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro; O Presidente então, determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei nº 018/2023, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, e, após explanação acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, com a palavra, destacou a importância de políticas públicas voltadas aos idosos, que são maioria em nosso município, bem como a necessidade da criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 018/2023 foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; Dando prosseguimento o Presidente determinou que se passasse a apreciação e julgamento do Projeto de Resolução nº 005/2023, o Vereador Matheus Alves dos Santos, pedindo pela ordem, solicitou vista do projeto, para melhor análise o que foi deferido pelo Presidente; Na sequência, inexistindo demais proposições na ordem do dia, foi lido o Requerimento de Pesar, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Iran Amorim de Resende e Isabel Siqueira, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 063/2023, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando a Designação de AUDIÊNCIA PÚBLICA, para discussão acerca do Projeto de Lei nº 020/2023 (Lei Orçamentária Anual) “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024.”, com urgência, com a palavra, o Autor do requerimento se manifestou, salientando a importância da discussão do projeto de lei, visando melhor atender os interesses reais do município. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos. Não havendo mais requerimentos ou indicações, o Presidente então, fez uso da palavra inicialmente para parabenizar os organizadores, pela Festa do Congado, que ocorreu no último final de semana, em Passa Tempo e em seguida, informou que devido a um problema no repasse de valores para pagamento retroativo, do piso salarial da enfermagem, ainda não foi possível a apresentação do projeto de lei municipal, visando deliberar sobre o piso no município de Passa Tempo, e que vem diligenciando, com o objetivo de deliberação do referido projeto que em breve, será deliberado; O Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, detalhou o equívoco ocorrido nos repasses, que fez com que o projeto ainda não fosse apresentado; O Vereador Iromar Reis de Andrade, também fez uso da palavra para parabenizar os organizadores, pela Festa do Congado, que ocorreu no último final de semana, em Passa Tempo e parabenizou também os Professores, pelo dia do professor, pedindo a leitura de uma mensagem do vereador, a todos os professores, que foi lida na ocasião; novamente com a palavra, o vereador Eduardo Morais Uba e Silva parabenizou e se colocou a disposição, dos Conselheiros Tutelares eleitos em Passa Tempo, nas eleições ocorridas no presente mês, em seguida, mencionou problemas municipais com relação ao saneamento básico, realizando um requerimento verbal, solicitando a nomeação de uma Comissão Especial e a designação de uma Audiência Pública, para se tratar do assunto referente à COPASA, visando possibilidades de melhoria na qualidade, captação e distribuição da água no município, bem como, participação na elaboração do contrato a ser renovado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, colocado em votação, o Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos, posteriormente o vereador Eduardo Parabenizou a realização da Festa do Congado, deixando uma crítica no sentido de que se deveria ter mais apoio e investimento por parte do Poder Público, com relação à referida festa, que possui grande potencial de retorno econômico ao município, bem como, demonstraria apoio a Cultura Municipal; Com a palavra, o Vereador Luis Carlos de Moura, reiterou a manifestação do vereador Eduardo e destacou que irá lutar, para que na festa do próximo ano, seja possível uma barraquinha na praça, para venda de bebidas e alimentos; Com a Palavra, o Vereador Presidente Juscelino Rocha, destacou que irá diligenciar, para que no próximo ano, a festa tenha maior investimento visando valorizar ainda mais nossas guardas, bem como, os visitantes; Por fim, o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, como Relator da Comissão Processante nº 001/2023, informou que no dia 30, às 09:00 horas, ocorrerá a Audiência da Comissão, para oitiva das testemunhas do processo referente à Denúncia nº 001/2023; Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo