Ata da Segunda Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Ordem do Dia: Apresentação de Emenda ao Projeto de Lei nº 011/2021; Apresentação de Emendas ao Projeto de Lei nº 013/2021. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de 2021, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luís Carlos de Moura e Matheus Alves dos Santos. Ausente, justificadamente, a Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Inicialmente, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Modificativa nº 001, que modifica os anexos do Projeto de Lei nº 011/2021, de 31 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Com a aprovação da emenda, o Presidente determinou que o Projeto de Lei nº 011/2021, de 31 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025.” será analisado em Reunião Extraordinária a ser designada antes do recesso legislativo. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Aditiva nº 001, que acrescenta o § 2º ao art. 6º do Projeto de Lei nº 013/2021, de 28 de setembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Após, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda de Redação nº 001, que modifica o termo “parágrafo único” do art. 6º por “§ 1º” do Projeto de Lei nº 013/2021, de 28 de setembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Modificativa nº 001, que modifica os anexos do Projeto de Lei nº 013/2021, de 28 de setembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Considerando a aprovação das emendas, o Presidente determinou que o Projeto de Lei nº 013/2021, de 28 de setembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.” será analisado em Reunião Extraordinária a ser designada antes do recesso legislativo. O Presidente pediu a palavra para, nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, comunicar que será realizada uma Reunião Extraordinária na data de 28 de dezembro de 2021, às 18:00 horas, para que sejam apreciados o Projeto de Lei nº 011/2021 e o Projeto de Lei nº 013/2021, valendo a referida comunicação como convocação dos Vereadores, nos termos do art. 71, § 2º, do Regimento Interno. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado e, obtendo resposta negativa, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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José Belizário de Rezende – Vice-Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Hamilton Antônio dos Santos
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Iromar Reis de Andrade
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Luís Carlos de Moura
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Matheus Alves dos Santos