Ata da Terceira Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Ordem do Dia: Leitura, Apreciação, Discussão e Deliberação das Emendas Modificativas 001/2017 e 002/2017 ao Projeto de Lei nº 010/2017; Leitura, Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº 010/2017, de 17 de outubro de 2017, que “Altera a redação do artigo 20 e seus Parágrafos da Lei nº 1.351/2002, revoga a Lei Municipal nº 1.764/2017 e dá outras providências”; Leitura, Apreciação, Discussão e Deliberação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 007/2017, de 29 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre o Parcelamento e Reparcelamento de Débitos do Município de Passa Tempo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS-PT e dá outras providências”. Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro do ano de 2017, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, à Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Primeiramente, foi lido o Ofício nº 281/2017, encaminhando à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 010/2017.” Continuando, o Presidente determinou que se passasse a leitura da Emenda Modificativa 001/2017, que modifica o § 1º do art. 20, tratado no artigo 1º do Projeto de Lei 010/2017”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse a leitura da Emenda Modificativa 002/2017, que modifica o § 3º do artigo 20, tratado no art. 1º do Projeto de Lei 010/2017”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Considerando a aprovação das Emendas, passou-se a apreciação do Projeto de Lei nº 010/2017, de 17 de outubro de 2017, com as emendas. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Ato contínuo, o Presidente da Câmara passou para apreciação acerca do Substitutivo ao Projeto de Lei 007/2017, de 29/08/2017, que “Dispõe sobre o Parcelamento e Reparcelamento de Débitos do Município de Passa Tempo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS-PT e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento em votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contra do Vereador Marlon dos Santos da Silva, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Após a apreciação dos projetos, foi apresentado pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, Requerimento solicitando do Chefe do Executivo que seja realizado um estudo para se apurar as condições e viabilidade do Município de arcar com os débitos, repasses e parcelamento-reparcelamento junto ao RPPS, o qual foi aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contra do Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues. Por fim, não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou a reunião, solicitando que fosse lida a presente ata e, se aprovada, será assinada por todos.
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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Marlon dos Santos da Silva