Ata da Décima Quinta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 007/2017; Leitura do Projeto de Lei nº 009/2017; Leitura do Projeto de Lei CMPT nº 001/2017; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 02 (dois) dias do mês de outubro do ano de 2017, às 19h00min, na Sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo–MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais; Bernardo Artur Coelho Costa; Iromar Reis de Andrade; Itamar Rezende; Juscelino Rocha; Leônidas Ribeiro Rodrigues; Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum regimental, a Presidência da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente passou a palavra para o primeiro orador inscrito, Sr. Gilson Pacheco da Silva, que falou sobre a viabilidade de um estudo para saber sobre a liquidez do RPPS-PT e até quando as receitas do órgão serão suficientes. Disse que existem indagações de alguns funcionários que irão se aposentar sobre a garantia de pagamento dos benefícios. Enfatizou que o projeto é extremamente importante e não pode ser votado sem uma análise mais aprofundada sobre o tema. O segundo orador inscrito, Sr. Orides Alves dos Santos, veio dizer sobre a inconstitucionalidade da marcação de consultas dentro do prédio da Prefeitura, por um funcionário e uma senhora, utilizando do telefone da Prefeitura, com valor de R$ 540,00 por exame, sendo que o orador marca o mesmo exame por R$ 240,00. Disse que outro exame marcado na Prefeitura por R$ 220,00, o orador marca por R$ 95,00. O Presidente determinou, então, que se passasse a apreciação do Projeto de Lei nº 007/2017, de 29 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre o Parcelamento e Reparcelamento de Débitos do Município de Passa Tempo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/PT e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, sendo que o Vereador Marlon dos Santos da Silva, integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação, requereu vista do Projeto, sendo o pedido aprovado por unanimidade, ficando o Projeto sobrestado aguardando o prazo de vistas concedido ao mencionado Vereador. Ato contínuo, o Presidente da Câmara determinou que se fizesse a leitura do Ofício nº 264/2017, encaminhando à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 009/2017, de 27/09/2017, que “Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA – do Município de Passa Tempo (MG) para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”. Após a leitura do Projeto, o mesmo foi distribuído para as Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. Em seguida, foi determinada, pelo Presidente, a leitura do Projeto de Lei CMPT nº 001/2017, de 02/10/2017, que “Regulamenta Horário de Funcionamento de Instituições Financeiras estabelecidas no Município onde há Autoatendimento e dá outras providências”. Após a leitura do Projeto, o mesmo foi distribuído para as Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. Na sequência, foi lido o primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando os extratos bancários das Contas Correntes da Prefeitura desde Janeiro, bem como a da Praça de Esportes até a presente data. O segundo Requerimento, também subscrito pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando cópia do Edital de Licitação 030/2017, Convite, 05/2017 e proposta de todas as empresas de 06/06/2017, bem como o Engenheiro responsável pela empresa vencedora. O terceiro Requerimento, subscrito por todos os Vereadores, solicitando seja oficiado o Chefe do Executivo para que: seja realizado estudo sobre a viabilidade do parcelamento-reparcelamento da dívida do Município com o RPPS-PT em até 200 prestações; até onde tal parcelamento-reparcelamento comprometeria o Fundo Previdenciário do RPPS-PT; seja estudada a possibilidade de um parcelamento-reparcelamento em uma quantidade menor de parcelas; e histórico de todos os parcelamentos e reparcelamentos realizados em gestões passadas. O quarto Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar votos de pesares pelos falecimentos de Adalgiza de Lourdes Andrade, Lucilene Marques Campos Santos e Edilson Resende Júnior. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de (08) votos. Passou-se então a leitura das seguintes Indicações: 139/140–2017, subscritas pelo Vereador Presidente, Elismar Eustáquio Faleiro, solicitando ao Departamento de Obras e Infraestrutura, respectivamente, a possibilidade de construção de um quebra-molas na entrada da Fazenda dos Araújos e um na curva mais a frente e, ainda, a possibilidade de construir um quebra-molas na Rua Francisco Chagas nº 153 sentido Rodovia MG-270; 141/2017, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando melhorar a iluminação na Rua do Contorno, esquina com Rua Maria Trindade, no Bairro São Sebastião; 142/2017, subscrita pelo Vereador Itamar Rezende, solicitando a mudança de um poste na Rua do Contorno nº 214, Bairro São Sebastião; 143/2017, subscrita pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando providenciar o conserto do calçamento na Rua Joaquim Pinto de Souza, nº 200, no Bairro São Judas Tadeu; 144/2017, subscrita pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando a implantação de placas de sinalização na entrada dos Bairros da cidade. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade de (08) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, oportunidade em que a Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo pediu a palavra para falar sobre a necessidade de reativação do viveiro de mudas no Município. O Vereador Juscelino Rocha também pediu a palavra para agradecer e parabenizar a inauguração da quarta equipe do PSF no Posto antigo, ocasião em que foi merecidamente homenageado o Sr. Benedito do Posto, com a colocação de seu nome na referida equipe. Não havendo nada mais a ser tratado, encerrou-se a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
_________________________________________
Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
_________________________________________
Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
_________________________________________
Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
_________________________________________
Adriano Gonzaga de Morais
_________________________________________
Bernardo Artur Coelho Costa
_________________________________________
Iromar Reis de Andrade
_________________________________________
Itamar Rezende
_________________________________________
Juscelino Rocha
_________________________________________
Marlon dos Santos da Silva