Ata da Nona Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leituras de Correspondências; manifestação dos oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Término da Leitura do Projeto de Lei nº 003/17; Apreciação do Projeto de Lei nº 004/17 e Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 005/17. Leituras e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 05 (cinco) dias do mês de junho do ano de 2017, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Adriano Gonzaga de Morais, fizeram-se presentes os Vereadores: Bernardo Artur Coelho Costa; Elismar Eustáquio Faleiro; Iromar Reis de Andrade; Itamar Rezende; Juscelino Rocha; Leônidas Ribeiro Rodrigues; Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum regimental, a Presidência da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, foi prestada a Moção de Aplausos aprovada em Sessão Ordinária de 17.04.17, em Requerimento subscrito pelo Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, aos Policiais Militares: 3º Sgto. Flávio Dias Marques, 3º Sgto. Ricardo Goretti Nery, Cabo Paulo Augusto Lara Silva, Cabo Renato Donizete da Silva, Cabo Elisândro Vicente, Cabo André Jacone, Soldado Felipe Bastos e Soldado Felipe Naves Siqueira. Em seguida, o Presidente passou a palavra à única oradora inscrita, Sra. Cândida Jacinta, que veio pedir um poço artesiano para sua casa. Na sequência, o Presidente da Câmara determinou que se fizesse o término da leitura Projeto de Lei 003/2017, de 12/04/2017, “Que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”. Que, após lido, foi distribuído para as comissões para o parecer no prazo regimental. Passou-se então para apreciação do Projeto de Lei 004/2017, de 26/04/2017, que “Dá Nova Redação ao Art. 20, acrescenta Parágrafos ao referido artigo 20 da Lei nº 1.351/2002, revoga as Leis Municipais nº 1.588/2010 e 1.702/2014 e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as comissões de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação plenário do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão, tendo o Vereador Leônidas manifestado sobre a importância da aprovação do referido projeto, por ser a melhor maneira de se conseguir cumprir com o pagamento do débito existente junto ao RPPS-PT. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Foi determinado que se fizesse a leitura do Ofício de nº 146/2017, encaminhando à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar de nº 005/2017, de 23/05/2017, que “Dispõe sobre o parcelamento de solo em zona rural para Chacreamento de lazer e dá outras providências”. Após a leitura do Projeto, o mesmo foi distribuído para as comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação e Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Na sequência, foi lido o primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador/Presidente Adriano Gonzaga de Morais, solicitando constar em ata votos de pesares pelo falecimento do Sr. José Joaquim Rodrigues; José Noberto; Cristovão José dos Santos e Sílvio Resende Moura. O Requerimento foi aprovado por unanimidade de (08) votos. Passou-se então a leitura das seguintes Indicações: 111/17; 112/17; 113/17 e 114/17 - Subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando, respectivamente, junto ao Departamento de Obras e Infraestrutura que seja providenciado o cascalhamento na estrada dos Pereiras próximo ao Glênio, bem como o cascalhamento no morro da América (Merca), no povoado do Rio dos Bois, que solicite junto aos órgãos competentes que entrem em contato com a equipe técnica da TV Integração de Divinópolis, a fim de que se resolva o problema do sinal de TV no nosso Município e que o Chefe do Executivo se esforce para que o Município possa fazer parte do circuito turístico do Campo das Vertentes. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade de (08) votos. Na sequência, o Presidente solicitou a palavra para uma explanação acerca de seu estado de saúde, informando que é portador de cardiopatia esquêmica grave e que está em tratamento, precisando ainda realizar alguns exames, inclusive já estando afastado das funções na Prefeitura Municipal, anunciando que irá renunciar à Presidência da Câmara para cuidar de sua saúde, por indicação médica. Na oportunidade, agradeceu a todos os Vereadores que o apoiaram e pediu a compreensão de todos. Falou sobre a necessidade de se alterar a Lei Orgânica do Município, bem como o Regimento Interno da Câmara. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, obtendo resposta positiva do Vereador Juscelino Rocha, que falou, quanto à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara, que alguns itens estão defasados e precisam mesmo ser alterados. Disse também que teve alguns problemas com o Presidente e preferiu que todos os assuntos tratados com o mesmo fossem feitos em plenário ou através de requerimentos. Em seguida, pediu esclarecimentos à Mesa ou ao Presidente quanto à data da rescisão contratual com o consultor jurídico, pois, na reunião anterior, o Presidente garantiu em Plenário que tal situação estaria resolvida, portanto, em resposta ao seu Requerimento, datado de 01 de junho de 2017, o Presidente apresentou termo de rescisão contratual, onde consta que a rescisão se deu em 01 de junho de 2017. O Presidente, então, passou a palavra ao Consultor Contábil da Câmara Municipal, esclarecendo este que houve um acordo de cavalheiros em que o consultor jurídico foi generoso com a Câmara Municipal, pois deixou de cobrar proporcionalmente aos dias trabalhados e a multa prevista em contrato administrativo, para cobrar apenas por 7 dias trabalhados a mais que o vencimento do mês, no valor de R$ 1.093,19, abrindo mão da multa rescisória de 10% sobre o valor global contratual, o que daria R$ 5.622,00. Com isto, a Câmara teve uma economia de R$ 4.528,81. O Vereador Juscelino Rocha voltou a falar que não necessitaria da contratação de dois advogados. O Vice-Prefeito Orides Alves dos Santos, pediu que constasse em ata que o Sr. Ananias Vitor Luiz dos Santos, distribuiu para algumas pessoas presentes em Plenário, cópia de tabela de gastos de Vereadores com diárias no período de 2009-2016 e disse que se sentiu prejudicado e que iria tomar as medidas cabíveis. O Presidente solicitou que a presente ata fosse lida e, se aprovada, será assinada por todos.
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Adriano Gonzaga de Morais – Presidente
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Elismar Eustáquio Faleiro – Vice-Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Marlon dos Santos da Silva