Ata da Terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leituras de Correspondências; manifestação dos oradores inscritos que tenham comunicações a fazer.
Ordem do Dia: Apreciações, Discussões e Deliberações dos seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar CMPT 001/2017, de iniciativa do Legislativo, e Projeto de Lei Complementar nºs 002/17, de iniciativa do Poder Executivo. Apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 06 (seis) dias do mês de março do ano de 2017, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Adriano Gonzaga de Morais, fizeram-se presentes os Vereadores: Bernardo Artur Coelho Costa, Elismar Eustáquio Faleiro, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e havendo quórum regimental o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. O Presidente passou a palavra ao primeiro orador inscrito, Sr. Ananias vitor, que solicitou da Câmara Municipal seja verificada junto a secretaria de Saúde a possibilidade das pessoas que vem da zona rural poderem ser atendidas em qualquer PSF do município. O segundo item questionado pelo orador foi em relação às diárias recebidas pelos vereadores, solicitando que seja mais rigoroso o critério do recebimento das mesmas. Falou ainda que o citado projeto de lei CMPT 01\2017 é de interesse da Presidência da Casa, haja vista que os cargos comissionados são providos por ele. Dissertou ainda sobre o Projeto de Lei Complementar 02-2017 que para atuar como contador na prefeitura o contador tem de possuir curso superior e estar devidamente inscrito no CRC – Conselho Regional de Contabilidade. E por fim, sobre o Portal de Transparência da Câmara não estar funcionando e sobre as fotos que estão dispostas no site estão com indicações erradas. Em sequência, a palavra foi passada ao Sr. Henrique Faleiro de Morais que manifestou ressaltando que a criação de cargos comissionados de assessor jurídico e assessor contábil, seja do Executivo seja do Legislativo, é inconstitucional em razão de não atender o requisito da fidúcia, contrariando tanto a Constituição Estadual quanto Federal, citando, inclusive, recentes decisões do Tribunal de Justiça Mineiro onde dispositivos de leis semelhantes dos Municípios de Rio Acima e Itaúna foram declarados inconstitucionais. Requereu, por fim, o orador que fosse oficiado ao Executivo local solicitando informações sobre o percentual atual dos cargos comissionados levando-se em consideração os cargos efetivos. Dando continuidade, o Presidente da Câmara esclareceu ao Plenário que o Projeto de Lei Complementar CMPT nº 01/2017, de 02.02.2017, que Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 020, de 09 de junho de 2011, encontra-se com o prazo de vistas formulado pelo Vereador Juscelino Rocha escoado, razão pela qual questionou o citado Vereador se queria manifestar. O citado Vereador manifestou que, após estudos sobre o projeto, era favorável a tramitação, discussão e deliberação plenária do mesmo. Como na última reunião plenária ordinária desta Casa a consultoria jurídica e contábil da Casa Legislativa já havia se manifestado favoravelmente à tramitação, discussão e deliberação Plenária, o Presidente consultou as comissões de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação sobre seus pareceres. As comissões, por unanimidade, prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação Plenária do citado projeto. Ato contínuo, o Presidente colocou o projeto em discussão. Não havendo quem queira se manifestar, o Presidente colocou o projeto em votação, sendo o mesmo, dispensado o interstício regimental, aprovado, por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, determinando, após os tramites regimentais, seu encaminhado ao Executivo. Dando continuidade, o Presidente informou que o Projeto de Lei Complementar 002/2017, de 31/01/2017, que “Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor (a) Contábil do Município de Passa Tempo – MG, e dá outras providências, encontra-se com o prazo de vistas formulado pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva escoado, razão pela qual questionou o citado Vereador se queria manifestar. O citado Vereador abdicou de se manifestar. Como na última reunião plenária ordinária desta Casa a consultoria jurídica e contábil da Casa Legislativa já havia se manifestado favoravelmente à tramitação, discussão e deliberação Plenária do projeto, o Presidente consultou as comissões de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação sobre seus pareceres. As comissões, por unanimidade, prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação Plenária do citado projeto. Ato contínuo, o Presidente colocou o projeto em discussão. Não havendo quem queira se manifestar, o Presidente colocou o projeto em votação, sendo o mesmo, dispensado o interstício regimental, aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, determinando, após os tramites regimentais, seu encaminhamento ao Executivo. Passou-se então a leitura dos requerimentos: O primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar em ata votos de pesares pelos falecimentos da Sra. Laurides Maria José, Gercília de Souza Batista Andrade e Paulo Antônio da Silva. O segundo requerimento subscrito pelo vereador Iromar Reis de Andrade solicitando a possibilidade de se conceder reajuste ao funcionalismo público. O terceiro requerimento subscrito pelos Vereadores Itamar Rezende e Leônidas Ribeiro Rodrigues Solicitando as seguintes informações: Quais foram os gastos do Município para com a realização do Carnaval 2017; contratação da empresa responsável pelo palco, som, iluminação, apresentação de shows artísticos, locação de banheiros químicos e disponibilização de seguranças foi precedida de processo licitatório; em caso positivo, encaminhar cópia autenticada do referido procedimento licitatório, bem como cópias autenticadas das Notas de Empenho e Notas Fiscais relativas a todos os gastos realizados; encaminhar também cópias autenticadas das notas de empenho e notas fiscais relativas aos demais gastos realizados com o Carnaval, tais como refeições fornecidas, despesas de hospedagem, lanches realizados, despesas com locomoção e outras.Todos os Requerimentos foram aprovadas por unanimidade (08) votos. Passou-se então a leitura das seguintes Indicações: 023/2017, subscrita pelo vereador Adriano Gonzaga de Morais, solicitando que seja verificada junto ao Departamento de Infraestrutura da Municipalidade a implantação das luminárias dos postes na Rua Diva Amorim Silva (rua do Dr. Humberto) tendo em vista a prática de pequenos delitos no local, a pedido de moradores. Indicação 024/2017, subscrita pelo vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando que seja verificado junto a Secretaria de Infraestrutura, a possibilidade de construção de um mata – burros na comunidade do Váu sentido Babilônia ( indo para a casa do Teco) a pedido dos moradores. Indicação 025/2017, subscrita pelo vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando que seja verificado junto a Secretaria de Infraestrutura, para colocar dois pranchões na ponte da entrada do bairro Geraldo Lara, em frente a oficina do Luciano. Indicação 026/2017subscrita pelo vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando junto aos órgãos competentes a possibilidade de colocar viaturas policiais para fazer patrulha rural tendo em vista os roubos ocorrentes nas comunidades.Indicação 027/2017, subscrita pelo vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando capina e tampar um buraco na Travessa Dona Chiquitá,25 próximo a Rodoviária a pedido dos moradores do local. Indicação 028/2017, subscrita pelo vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando a melhoria da transmissão dos canais abertos de Tv da torre de Passa Tempo. Indicação 029/2017 subscrita pelo vereador Bernardo Artur Coelho Costa, a possibilidade de uma parceria entre a Prefeitura e a Polícia Civil para emissão de carteira de identidade e outros documentos. Indicação 030/2017 subscrita pelo vereador Bernardo Artur Coelho Costa sobre a possibilidade de colocar um poste de luz na Rua Francisco Gonçalves Rios, 251 no bairro São Sebastião a pedido de moradores. Indicação 031/2017, subscrita pelo vereador Bernardo Artur Coelho Costa, sobre a possibilidade de uma vistoria junto a SETUR Secretaria de Turismo de MG, para implantação de um Projeto em Passa Tempo. Indicação 032/2017, subscrita pelo vereador Elismar Eustáquio Faleiro sobre a possibilidade de fazer o patrolamento da estrada Cana do Reno antigo Barreiro do Floriano. Indicação 033/2017; subscrita pelo vereador Elismar Eustáquio Faleiro sobre a possibilidade de proceder o término do calçamento na rua São Lucas a pedido dos moradores do local. Indicação 034/2017, subscrita pelo vereador Elismar Eustáquio Faleiro, sobre a possibilidade de refazer o conserto da ponte na comunidade do Rio dos Bois, nas terras do Sr. Alípio. Indicação 035/2017 subscrita pelo vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando seja verificada com urgência a possibilidade de construção de quebra-molas na Avenida Donato Andrade, na esquina da APAE e outro em frente ao nº223 na mesma Avenida. Indicação 036/2017 subscrita pelo vereador Iromar Reis de Andrade, para patrolar e cascalhar a estrada da Cascatinha (Malícia a Ponte de Pedra) Indicação 037/2017 subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, para retirar a lixeira da rua e colocar em cima do passeio em frente a Antiga Delegacia de Polícia Civil; bem como a que esta localizada em frente ao Hotel Goia. Indicação 038/2017 subscrita pelo vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando junto aos órgãos competentes sinalizar e regularizar as placas de trânsito obedecendo o Código de Trânsito Brasileiro. 039/2017 subscrita pelo vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando que proceda as podas das árvores das ruas e avenidas da cidade. 040/2017, subscrita pelo vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando que seja verificado junto a Secretaria de Infraestrutura, a possibilidade de retornar com a caçamba de lixo que foi retirada de fora do cemitério; para que seja feita a colocação do lixo local; pois o mesmo esta sendo jogado no chão causando transtorno para a vizinhança. Indicação 041/2017 subscrita pela vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo solicitando que seja feito um mapeamento pelos agentes de saúde com a finalidade de atender as pessoas em tratamento de doenças mais graves semanalmente e ainda das pessoas mais carentes para que a ajuda chegue de forma mais rápida a essas pessoas. Indicação 042/2017 subscrita pela vereadora Maria Teresa solicitando a possibilidade de criação de um Departamento de Trânsito Municipal. Indicação 043/2017 subscrita pela vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando a confecção de placas indicando nome das ruas e avenidas da cidade.Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade (08) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado. O vereador Juscelino Rocha questionou o fato do requerimento citado pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscoulo não estar assinado pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, mas constar que o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a manifestação da consultoria jurídica que se manifestou nos seguintes termos: Mesmo sem a assinatura do citado Vereador nenhum prejuízo traria, haja vista que mesmo sem a assinatura daquele Vereador o requerimento permaneceria aprovado por sete votos, tendo em vista que estavam todos os edis presentes naquela reunião. O Presidente consultou o Plenário a propósito, obtendo manifestação unânime dos senhores Vereadores quanto a ser o Vereador Marlon dos Santos da Silva também subscritor daquele requerimento. Ao final, o vereador Elismar Eustáquio Faleiro se manifestou em relação ao carnaval de que por mais que foi feito com recursos mínimos a população pôde aproveitar da festa. E por fim, a pedido do vereador Juscelino Rocha constar nesta ata a devolução da sua diária mencionada na reunião anterior trazendo o comprovante que será anexado na mesma. Assim,o presidente encerrou a reunião solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada será assinada por todos.
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Adriano Gonzaga de Morais – Presidente
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Elismar Eustáquio Faleiro – Vice-Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Marlon dos Santos da Silva