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Leis (573)
Segunda, 27 Março 2023
Lei Nº 1889/2023
Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital para a quitação de débitos de natureza tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamento instantâneo instituídos pelo Banco Central (PIX, QR CODE) e demais formas de…
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Segunda, 27 Março 2023
Lei Nº 1888/2023
Institui o diário Oficial Eletrônico do Município de Passa Tempo - MG, estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, de acordo com o artigo 87 da Lei Orgânica Municipal de Passa Tempo e dá outras providências.
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Segunda, 27 Março 2023
Lei Nº 1887/2023
Concede revisão geral anual aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
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Quinta, 09 Março 2023
Lei Nº 1886/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG destinar recursos a Organizações da Sociedade Civil que especifica, nos termos previstos na Lei Federal 13019/2014 e em atendimento ao que determina o artigo 26 da Lei Complementar 101, de 2000, e dá outras providências.
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Quinta, 09 Março 2023
Lei Nº 1885/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 855/90, de 25/09/1990 e dá outras providências.
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Quinta, 09 Março 2023
Lei Nº 1884/2023
Autoriza o repasse de recursos financeiros para a entidade Hospital Santa Casa de Misericórdia de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
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Quarta, 15 Fevereiro 2023
Lei Nº 1883/2023
Aprova o Chacreamento de Lazer em Zona de Urbanização Específica denominado "Chacreamento Casa Branca", nos termos da Lei Complementar Municipal nº 042/2017 e dá outras providências.
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Segunda, 30 Janeiro 2023
Lei Nº 1882/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG destinar recursos à Organização da Sociedade Civil que especifica, nos termos previstos na Lei 13.019/2014 e em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 e dá outras providências.
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Quinta, 29 Dezembro 2022
Lei Nº 1881/2022
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Passa Tempo/MG e dá outras providências.
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Quinta, 29 Dezembro 2022
Lei Nº 1880/2022
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
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