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2020 (12)
Sexta, 06 Março 2020
Lei Nº 1823/2020
Concede revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
Baixar anexos:
Sexta, 28 Fevereiro 2020
Lei Nº 1822/2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Baixar anexos: