Exmo. Sr.

Elismar Eustáquio Faleiro

D.D. Presidente da Câmara Municipal

PASSA TEMPO (MG)

Senhor Presidente,

A Vereadora que este subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fulcro no Princípio da Publicidade (caput do art. 37 da CF) na Lei Federal de nº12.527/2011( Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº832 do STF, requer de V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar o Chefe do Executivo para prestar esclarecimentos em relação a conservação do meio ambiente:

• Se há uma pessoa responsável por esta parte;
• Se houver, quais são as políticas e projetos em defesa do meio ambiente;
• Se há em pauta uma campanha de educação para a população em relação ao meio ambiente.

Câmara Municipal de Passa Tempo, 03 de fevereiro de 2020.

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Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo

Vereadora