Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica através de "microchip", de todos os animais domésticos no município e dá outras providências.
Matheus Alves dos Santos
Vereador
Quarta, 25 Março 2026
Projeto de Lei CMPT nº 007/2026
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica através de "microchip", de todos os animais domésticos no município e dá outras providências.
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