Designa membros da Comissão Especial nº 001/2024, responsável pelo Projeto de Lei Complementar CMPT nº 001/2024, que "Institui o Código de Posturas do Município de Passa Tempo", e dá outras providências.
Terça, 19 Março 2024
Portaria n° 10/2024
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Designa membros da Comissão Especial nº 001/2024, responsável pelo Projeto de Lei Complementar CMPT nº 001/2024, que "Institui o Código de Posturas do Município de Passa Tempo", e dá outras providências.
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