Apresentação e leitura do Projeto de Emenda n° 001/2025, ao Projeto de Lei Complementar CMPT nº 002/2024, de 08 de março de 2024, que "ALTERA REDAÇÃO E REVOGA ARTIGOS, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA TEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Projeto que institui o Novo Código de Posturas de Passa Tempo).