"Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, no Município de Passa Tempo/MG, e dá outras providências."
"Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, no Município de Passa Tempo/MG, e dá outras providências."