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Segunda, 27 Março 2023

Lei Nº 1889/2023

Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital para a quitação de débitos de natureza tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamento instantâneo instituídos pelo Banco Central (PIX, QR CODE) e demais formas de transferência bancária e dá outras providências.

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