Câmara Municipal de realiza audiência pública para alteração da Lei Orgânica de Passa Tempo – Participe!

A Lei Orgânica Municipal é a lei máxima do Município e, dela, dependem as leis ordinárias em vigor, que devem com ela guardar compatibilidade. Com a revisão, será possível atualizar e modernizar a LOM, equiparando o texto com a Constituição Federal e Estadual vigentes.

Para que os cidadãos possam refletir sobre o tema, a Câmara está propondo a realização de audiência pública, a fim de que todos possam participar democraticamente, exercendo sua cidadania.

Em virtude das restrições de aglomeração impostas por força da pandemia do coronavírus, a audiência pública para debater as alterações à Lei Orgânica será feita de forma virtual, mediante envio das propostas por meio eletrônico.

O cidadão pode se preparar para a audiência consultando a Lei Orgânica vigente e o projeto em tramitação (clique aqui), já com as principais modificações propostas pelos Vereadores.

Encaminhe você também sua sugestão de emenda à LOM até o dia 27/11/2020, a fim de que as propostas sejam analisadas sob o aspecto técnico-jurídico.

Clique aqui para propor sugestões.