Regulamenta a Lei 14.133 de 2021 na parte que dispõe sobre dispensas de licitação na forma física, na Câmara Municipal de Passa Tempo.
Juscelino Rocha
Presidente
Terça, 19 Setembro 2023
RESOLUÇÃO Nº 003/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Regulamenta a Lei 14.133 de 2021 na parte que dispõe sobre dispensas de licitação na forma física, na Câmara Municipal de Passa Tempo.
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