Requer a V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar ao Exmo. Prefeito Municipal solicitando ao Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo - MG, que dê cumprimento a Lei Municipal nº 1.745./2016, e que notifique os proprietários dos imóveis localizados na área urbana de Passa Tempo, COM URGÊNCIA, para que realizem a limpeza dos lotes, em prazo legal, e em caso de persistir o descumprimento, que o Poder Executivo providencie a limpeza dos lotes mencionados, nos tennos do Art. 1°, §3°, da Lei Municipal nº 1.745/2016.

Kesley Andrade Silva

Vereador