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Segunda, 27 Abril 2026

Requerimento nº 041/2026

Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.

Requer a V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar ao Exmo. Prefeito Municipal, sugerindo que o Chefe do Poder Executivo designe fiscais plantonistas quando da realização de eventos pré-anunciados no município, visando a fiscalização de eventuais descumprimentos de Lei Municipal 1.997/2025, quanto a soltura de fogos de estampido e de artificias, bem como, que determine a fiscalização em comércios, quanto à venda de fogos de estampido e artificio e ainda que crie/divulgue um canal de denúncias de eventuais descumprimentos da Lei dos Fogos.

 

Kesley Andrade Silva

Vereador

 

 

Câmara Municipal de Passa Tempo

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