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Sábado, 26 Abril 2025

Requerimento nº 061/2025

Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.

Oficiar ao Exmo. Prefeito Municipal solicitando ao Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo - MG, que dê cumprimento a Lei Municipal nº 1.745/2016, e que notifique os proprietários dos imóveis localizados no Bairro Belvedere, COM URGÊNCIA, para que realizem a limpeza dos lotes, em prazo legal, e em caso de persistir o descumprimento, que o Poder Executivo providencie a limpeza dos lotes mencionados, nos termos do Art. 1º, §3°, da Lei Municipal nº 1.745/2016.

 

Hamilton Antônio dos Santos

Vereador

Câmara Municipal de Passa Tempo

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