Projeto de Lei nº 046/2025

Quarta, 12 Novembro 2025

Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.

Dá nova redação ao caput do artigo 6° da lei Municipal n° 1.944/24, de 23 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

Dá nova redação ao caput do artigo 6° da lei Municipal n° 1.944/24, de 23 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

Juscelino Rocha

Prefeito Municipal

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