A presente reunião de Audiência Pública visa tratar de APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DO NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DE PASSA TEMPO – MG. Referida Reunião de Audiência Pública foi designada por ato da Presidência desta Câmara Municipal, através da Portaria nº 021/2023, de 09 de novembro de 2023, publicada em 09 de novembro de 2023 no quadro de avisos desta Câmara Municipal e no Site Oficial desta Câmara Municipal, no endereço www.camarapassatempo.mg.gov.br.