Leitura e apresentação do Projeto de Lei CMPT nº 001/2024, de 08 de fevereiro de 2024, que "DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTIGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS, SOBRE A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e de seu pedido de urgência.

Leitura e apresentação do Projeto de Lei CMPT n° 002/2024, de 15 de fevereiro de 2024, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.771/17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Apreciação, discussão e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de 08 de janeiro de 2024, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 057/22, DE 31/03/2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Leitura e apresentação de Requerimentos e Indicações.