Apreciação, discussão e deliberação do Projeto de Lei nº 001/2023, de 17 de janeiro de 2023, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PASSA TEMPO - MG, DESTINAR RECURSOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI 13.019/2014 E EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."