"Autoriza o Poder Executivo do Município de Passa Tempo, estado de Minas Gerais, a criar o Programa "OLHO VIVO PASSA TEMPO", e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo do Município de Passa Tempo, estado de Minas Gerais, a criar o Programa "OLHO VIVO PASSA TEMPO", e dá outras providências."