"Altera dispositivos da Lei nº 886-A, de 16 de julho de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Passa Tempo - MG), e dá outras providências."
"Altera dispositivos da Lei nº 886-A, de 16 de julho de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Passa Tempo - MG), e dá outras providências."