"Autoriza e torna obrigatória a implantação de sinalização nos imóveis alugados pelo Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências."
"Autoriza e torna obrigatória a implantação de sinalização nos imóveis alugados pelo Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências."