"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DOAR COM ENCARGOS, ÁREA PÚBLICA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PASSA TEMPO, À PROCURADORIA­ GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA IMPLANTAÇÃO DA NOVA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE PASSA TEMPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."