Dá nova redação ao artigo 8º, nova redação ao art. 29 caput, nova redação ao art.47 e 50 da lei 1351/2002, e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 8º, nova redação ao art. 29 caput, nova redação ao art.47 e 50 da lei 1351/2002, e dá outras providências.