Autoriza restituição de recolhimento de contribuição previdenciária de envolvendo a Administração Direta do Município e o Regime Próprio de Previdência Social de Passa Tempo - RPPS - PT.
Autoriza restituição de recolhimento de contribuição previdenciária de envolvendo a Administração Direta do Município e o Regime Próprio de Previdência Social de Passa Tempo - RPPS - PT.