Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel a entidade que especifica, nos termos do artigo 98, §1º, da Lei Orgânica do Município de Passa Tempo.
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel a entidade que especifica, nos termos do artigo 98, §1º, da Lei Orgânica do Município de Passa Tempo.
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