Quarta, 14 Junho 2017 06:25

Lei nº 1.764/2017

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Dá nova redação ao art. 20, acrescenta Parágrafos o referido artigo 20 da Lei nº. 1.351/2002, revoga as Leis Municipais nº. 1.588/2010 e 1.702/2014 e dá outras providências.

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